O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), enviou à Câmara de Garanhuns quatro Projetos de Lei, que, na prática, criam 42 (quarenta e dois) novos Cargos Efetivos na estrutura da Municipalidade visando a realização do Concurso Público da Prefeitura de Garanhuns.

Trata-se dos PL nº 039; 042; 043 e 044/2023, que tramitam na Câmara em regime de urgência urgentíssima, e serão apreciados nessa quarta-feira, dia 29, devendo ser aprovados, inclusive, em duas votações, já que 13 dos 17 vereadores integram a Bancada Governista, existindo, inclusive a possibilidade da quebra do interstício legislativo, que garantirá a realização de duas Reuniões Ordinárias no mesmo dia.

* CONFIRA O TEOR DOS PROJETOS DE LEI QUE PODEM SER BAIXADOS CLICANDO AQUI: 

– PL nº 039/2023 – Cria 22 (vinte e dois) novos cargos efetivos, sendo 5 (cinco) para Auditor Fiscal; 5 (cinco) para Coveiro; 5 (cinco) Professor Brailista; 5 (cinco) Professor Interprete e 2 (duas) de Técnico de Segurança de Trabalho;

– PL nº 042/2023 – Criação de 8 (oito) novos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal;

– PL nº 043/2023 – Criação de 2 (dois) novos cargos de Contador – Nível Superior; e

– PL nº 044/2023 – Criação de 10 (dez) novos cargos de Guarda Municipal – Gênero Feminino.    

JUSTIÇA – E o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, Dr. Glacidelson Antônio, segue sem analisar o pedido de Tutela de Urgência (liminar) solicitada pelo Promotor Bruno Gottardi, através da Ação Civil Pública nº 0005446-67.2023.8.17.2640.

É que em 8 de junho passado, o Magistrado decidiu reservar-se para analisar o pedido de liminar solicitada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) após manifestação dos réus. O Juiz concedeu prazos de trinta dias para o Município, e de quinze dias para o Prefeito Sivaldo Albino, para que se manifestassem quanto a realização do Certame, mas passados quase seis meses, o Juiz ainda não se pronunciou sequer sobre o pedido de liminar do MPPE. Para saber mais sobre esse assunto clique AQUI. (@blogcarloseugenio)