A vereadora Magda Alves (PP), quer fazer cumprir um Lei Municipal que garante a divulgação da lista de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Garanhuns, no Agreste Pernambucano.

De acordo com a Parlamentar, a Lei Municipal nº 4430/2017, que após aprovada na Câmara de Garanhuns não foi sancionada pelo então Prefeito Izaías Régis (PSDB), sendo promulgada pela então presidente da Câmara, a vereadora Carla Patrícia, prevê que a Prefeitura faça a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“De acordo com a Lei, essa divulgação deveria está sendo feita, desde dezembro de 2017, através da fixação da listagem impressa em locais de fácil visualização nos Postos de Saúde e demais pontos de distribuição de medicamentos no Município, assim como deveria estar sendo disponibilizado no site oficial da Prefeitura, inclusive, em caso de falta deveria constar a informação sobre a previsão de chegada do remédio. Isso não vem ocorrendo desde o Governo passado, o que pode levar o atual Prefeito a responder por crime de responsabilidade, conforme prevê o inciso XIV, do Art. 1º, do Decreto Lei nº 201, de 1967”, observou Magda Alves.

Para fazer cumprir a Lei, a Parlamentar já se pronunciou na Câmara; apresentou requerimento; participou de reunião junto a secretária de Saúde, Catarina Tenório; oficializou o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e buscou apresentar emenda à Lei Municipal, tudo sem sucesso. “Após esgotar todas as tratativas e perceber que não há interesse da Prefeitura e até da Câmara em fazer cumprir essa Lei, acionei o Ministério Público Estadual e também o Ministério Público Federal, pois os cidadãos de Garanhuns devem contar com essa listagem, porque é Lei e Lei foi feita para se cumprir”, observou a vereadora Magda Alves, que ao que tudo indica, seguirá nessa luta em 2022. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição da Prefeitura de Garanhuns, bem como da Câmara Municipal e demais agentes públicos citados para publicar suas versões quanto aos fatos trazidos nesta reportagem. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br)