O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu Nota Técnica da Auditoria nº 15699, referente ao Processo TC nº 22100508-0, que trata da prestação de contas do Exercício de 2021, da Prefeitura de Garanhuns, e que aponta irregularidades cujos valores somados ultrapassam, segundo o Órgão, mais de R$ 4 Milhões de reais (R$ 4.018.208,08).

O Nota emitida pela Inspetoria Regional de Arcoverde no último dia 20 de setembro, e que tem como relator das contas o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, apontou uma série de irregularidades referentes a Gestão do Prefeito Sivaldo Albino (PSB).

* DENTRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA, ESTÃO:

– Pagamento de despesas com locação de veículos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, no valor de R$ 1.860.200,74 (sem apresentação dos CRLVs, nem contratos de sublocação dos veículos).

– Abastecimento irregular de veículos não pertencentes à frota de veículos locados no valor de R$ 705.872,35 (sem apresentação de CLRV ou contrato de sublocação).

– Indevida liquidação/pagamento de despesa inscrita em “restos a pagar processados” e utilização de recursos de “restos a pagar processados” cancelados no próprio exercício 2021 como superávit para abertura de crédito especial no valor de R$ 58.496,13.

– Despesa indevida por desvio de finalidade e pagamento por produto defeituoso (Tablets para Alunos da Rede Municipal de Ensino) sem acionar notificação para reparo e/ou substituição no valor de R$ 115.620,00.

– Despesa indevida por transferência de recursos em valor maior do que o efetivamente aplicado na execução de Termo de Colaboração no valor de R$ 882.224,18.

– Irregularidade no pagamento de vantagens a servidores aposentados com uso de recursos do FUNDEB.

– Irregularidades na formalização de processos de dispensa de licitação para locação de veículos.

– Repasse a menor das contribuições previdenciárias “suplementar” para o RPPS, no valor de R$ 395.794,68.

– Repasses em atraso de contribuições previdenciárias para o RPPS acarretando pagamento de multas e juros.

O relatório assinado pelo Analista de Controle Externo, do TCE-PE, Tiago de Barros Correia Máximo conclui que os documentos apresentados e os argumentos da defesa, com exceção daquelas apontadas pelo então Controlador Geral do Município, em 2021, e pelo Procurador Geral do Município no tocante ao “pagamento de despesas com serviços advocatícios sem prova da efetiva execução do objeto”, foram insuficientes para afastar as irregularidades apontadas. O relatório deverá ser apreciado pelos Conselheiros do TCE-PE, podendo acarretar, na rejeição das contas do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), referentes ao exercício financeiro de 2021. Para baixar a Nota Técnica do Processo TC nº 22100508-0 na íntegra clique AQUI.

A Prefeitura de Garanhuns ainda não se pronunciou sobre a Nota Técnica emitida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição da Gestão Municipal, bem como dos citados direta ou indiretamente nesta reportagem para publicar as suas versões quanto aos fatos divulgados pelo TCE-PE. (@blogcarloseugenio)