O
Tribunal de Contas começou a notificar prefeituras e câmaras Municipais que
estão inadimplentes perante o Sistema Sagres para que apresentem suas
justificativas. Este é o primeiro passo processual para que prefeitos e presidentes
de câmaras sejam autuados, com aplicação das penalidades previstas na Resolução
TC 018/2012.
Foram objeto de notificação 47 prefeituras e 16 câmaras municipais. Após a
notificação, 22 prefeituras encaminharam as informações, regularizando sua
situação perante o Sistema. As 25 remanescentes serão autuadas e suas
justificativas apreciadas pelos conselheiros relatores para decisão sobre a
lavratura de autos de infração. O TCE não divulgou a lista dos Municípios
devedores.
Segundo o coordenador de controle externo do TCE, Rômulo Lins, o não
encaminhamento dos dados do Sagres poderá implicar a aplicação de multas aos
dirigentes dos órgãos jurisdicionados, além de impactar negativamente a
apreciação das contas de governo.
O QUE É O SAGRES – O
SAGRES é um sistema de prestação de contas eletrônica para os municípios e seus
órgãos, que não substitui os programas de contabilidade tradicionais, mas que
possibilitará ao gestor informações gerenciais, além da prestação de contas
simplificada ao Tribunal de Contas, tendo em vista a progressiva redução de
envio de documentação.
