A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nessa
terça-feira, dia 9, pela irregularidade da gestão fiscal da Prefeitura
de Caetés no exercício financeiro de 2018. O relator do processo,
conselheiro Carlos Neves, aplicou uma multa de R$ 57.600,00 ao ex-prefeito
Armando Duarte.
De acordo com o voto (processo TC n° 20100696-0), o Município excedeu o limite
de despesa com pessoal (54%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no
período correspondente aos três primeiros quadrimestres de 2018. Foram
contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 60,59%; 58,14%
e 59,60%. O Relator ainda destaca a reincidência do Gestor, visto que
o Município ultrapassou o limite de despesas com pessoal desde o 3º
quadrimestre de 2015.
O voto foi aprovado por unanimidade, podendo ainda o ex-prefeito
Armando Duarte recorrer da decisão. Na sessão, o procurador Ricardo
Alexandre representou o MPCO. (Com informações do site do TCE-PE)
