Em cumprimento ao art. 11 da Lei Eleitoral 9.504/97, o
presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conselheiro Valdecir
Pascoal e o corregedor-geral conselheiro Marcos Loreto, entregam na última sexta-feira,
dia 23, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério
Público Eleitoral, a lista provisória de gestores públicos estaduais e
municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos.
A Lei estabelece que a remessa da lista deve ser feita
até o dia 5 de julho. O TCE antecipou o prazo para que o Ministério Público
Eleitoral tenha mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao
comando da Lei da Ficha Limpa.
Ressalte-se que TCE cumpre a sua atribuição legal ao
fazer o envio da lista ao TRE, mas a competência para declarar a
inelegibilidade de gestores é da Justiça Eleitoral, a partir de provocação do
Ministério Público Eleitoral ou de Partido Político.
A relação traz 1.624 nomes de gestores, um número que
ainda pode mudar em razão do julgamento de recursos no Tribunal de Contas ou de
decisões emanadas do Poder Judiciário. Na listagem enviada pelo Tribunal de
Contas ao TRE em 2008, constavam 731 nomes. Na de 2010, 1.160 e em
2012, foram 1.404 nomes relacionados.
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