O Tribunal de Contas de Pernambuco, por meio do
procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel,
participou de uma audiência pública sobre a obrigatoriedade da realização de Concursos
Públicos para ingresso de servidores em repartições estaduais e municipais.
O encontro, promovido pelo Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), reuniu prefeitos de vários municípios, gestores, secretários
municipais, advogados e assessores de prefeituras e foi realizado no auditório
da Câmara de Vereadores de Arcoverde.
Na ocasião foi debatido o projeto Admissão Legal, do
MPPE, que trata da obrigatoriedade constitucional para ingresso de servidores
em cargos públicos, pondo fim à contratação temporária de funcionários para
ocupar cargos de natureza permanente, além dos excessos de cargos em comissão
de livre nomeação.
Segundo o coordenador do projeto no Estado, promotor de
Justiça, Maviael Souza, a audiência de Arcoverde buscou a adequação dos
municípios às normas constitucionais de contratação de pessoal no serviço público,
antes de responsabilizar os gestores que descumprirem a
legislação. “O Tribunal de Contas, historicamente, é um parceiro do
Ministério Público do Estado. Continuará colaborando com os promotores para o
sucesso deste projeto tão importante”, declarou Cristiano Pimentel.
