O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou, no último dia 18, irregularidades no recolhimento previdenciário por parte do Instituto de Previdência do município de Iati, sendo aplicada uma multa no valor de R$ 16.140,43 ao Ex-prefeito Tonho de Lula.
A decisão teve como base uma Auditoria que analisou a situação do regime próprio de previdência do Município, no período de 2019 a 2022, quanto aos repasses de contribuições previdenciárias.
Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Novaes (imagem acima), relator do Processo TC nº 23100933-1, apontou que apesar da celebração dos acordos, houve irregularidade quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias; ressaltando a inexistência de medidas por parte da Gestão sobre o recolhimento de maio a outubro de 2020.
Além da decisão, Novaes também determinou que, no prazo de 180 dias, a atual Gestão providencie o recolhimento total dos valores em favor do Regime Próprio. O voto também foi aprovado por unanimidade. Tonho de Lula ainda pode recorrer. (@blogcarloseugenio, com informações do Site Oficial do TCE-PE. CONFIRA)