A iniciativa que tem como
tema: “Esclarecimentos sobre as Leis de Transparência Pública – Programa
Brasil Transparente”, acontece no plenário da Casa Raimundo de Moraes e
tem inicio previsto para as 9h.
“Desde o primeiro contato, buscamos concretizar esta realização, pois se
trata de uma obrigação de todo representante público tornar transparente sua administração”,
registra o Presidente da Câmara, o vereador Audálio Filho (PSDC).
Além da apresentação do Programa da CGU, que deverá ser realizado
pelo auditor do Órgão em Pernambuco, Abelardo Lopes (foto), o Evento também deverá marcar
o lançamento do site da Câmara de Garanhuns, que segundo o Presidente, “está
sendo produzido por estudantes do curso de Ciência da Computação da UFRPE-UAG,
atendendo a todas as leis de Transparência, para o acesso da população, além de
outras iniciativas que facilitam o conhecimento público das ações legislativas”,
informa Audálio. O Encontro é aberto a todos os Prefeitos, Vereadores,
secretários municipais e cidadãos da Região.
GARANHUNS – A
expectativa é que a Prefeitura de Garanhuns também disponibilize aos cidadãos a
partir desta quinta-feira, dia 6, o seu Portal da Transparência. É que em resposta
a reportagem publicada no Blog (https://blogdocarloseugenio.com.br/v1.br/2013/05/prefeitura-de-garanhuns-vai-lancar.html), o Governo Municipal anunciou que servidores estavam sendo capacitados para
alimentar o Sistema, que segundo a municipalidade, seria lançado oficialmente
neste dia 6 de junho.
A expectativa é que o Portal da Transparência de
Garanhuns também disponibilize informações sobre a nomeação e os cargos
exercidos pelos servidores comissionados do Município, já que o Jornal Oficial,
nas duas edições distribuídas até o momento, ainda não publicou qualquer
informação a respeito. Informações dão conta que o Prefeito Izaías Régis (PTB) pretende
passar a realizar as publicações oficiais do Município através do Diário Oficial dos
Municípios, disponibilizado pela AMUPE, inclusive, Projeto de Lei neste sentido
já foi encaminhado pela Prefeitura e tramita na Câmara de Vereadores de
Garanhuns.
CONTAS ABERTAS –
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão
e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil
garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação
produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não
estejam protegidos por sigilo. O problema é que pouquíssimos Municípios
brasileiros vem cumprindo a Legislação.
E que para auxiliar os Municípios na missão de ser
transparente, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil
Transparente, que tem por objeto o apoio à implementação da Lei de Acesso à
Informação e a conjugação de esforços para o incremento da transparência
pública e adoção de medidas de governo aberto.
Para maiores informações sobre o programa Brasil Transparente, acesse: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/index.asp
ou entre em contato com a Controladoria Regional da União no Estado de
Pernambuco, através dos telefones: (81) 3222-4460 / (81) 3423-5277 e (81)
3797-5446 (FAX), ou ainda envie e-mail para: [email protected].
