BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quinta-feira, 24 de setembro de 2015
Essa é destaque no
site oficial do TCE-PE:
“A Primeira Câmara
do Tribunal julgou irregular a prestação de contas do Legislativo de São João,
relativas ao exercício financeiro de 2012. O presidente da Câmara e ordenador
de despesas, no período, era o vereador Jamesson Demetrius Martins. O relator
do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de julgamento,
foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti.
Em seu voto, ele destacou que o processo (TC nº 1390184-9) apresentou, dentre
outras, as seguintes irregularidades: descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, já que foram contraídas obrigações de despesas nos
dois últimos quadrimestres do exercício, sem que houvesse reserva de recursos
em caixa; recolhimento a menor de valores significativos das contribuições
devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto da parte dos
servidores, como da parte patronal.
Também foram apontadas, no voto, despesas com prestação de serviços insuficientemente
comprovadas como fornecimento de software no valor de R$ 5.500,00 e também uma
despesa irregular em auditoria nos descontos para o INSS, no valor de R$
8.000,00, totalizando o valor de R$ 13.500,00. Por fim, foi apontado o
descumprimento no limite de 7%, do somatório da receita tributária e de
transferências do exercício anterior, para a despesa total do Poder
Legislativo.
O TCE imputou ao presidente da Câmara Municipal um débito de R$ 13.500,00 e uma
multa no valor de R$ 7.981,05. O valor da multa aplicada deverá ser pago
em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o
pagamento, o gestor poderá emitir boleto no site: www.tce.pe.gov.br
.
A Sessão da Primeira Câmara, nesta quinta-feira, dia 24, foi dirigida pelo seu
presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve
representado pelo procurador Gilmar Lima. (Com
informações de http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/noticias-2015/346-setembro/3865-tce-rejeita-contas-da-camara-municipal-de-sao-joao-de-2012
)
