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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quarta-feira, 11 de junho de 2014

A 2ª Câmara do Tribunal de
Contas do Estado emitiu parecer prévio unanime recomendando a Câmara Municipal
de Angelim, a rejeição das contas do Prefeito Marco Calado (PSD), relativas ao
exercício financeiro de 2012. O Conselheiro Dirceu Porto foi o relator do
Processo 13900778.
O julgamento aconteceu na
manhã de hoje, dia 10, e além da recomendação ao Legislativo Municipal, o TCE
ainda fez as seguintes determinações: 



a) Atentar para o estrito cumprimento dos
limites constitucionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes à
manutenção de ensino; 

b) Corrigir as falhas apontadas pela auditoria na
elaboração e no conteúdo dos instrumentos de planejamento municipais; 



c)
Realizar corretamente os registros contábeis a fim de evitar distorções e
inconsistências nos demonstrativos contábeis; 


d)Providenciar o recolhimento
integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência; 


e)Enviar,
tempestivamente e corretamente, as informações ao SAGRES; 



f)Realizar as
audiências públicas determinadas pelo artigo 48 da LRF; e



g)Destinar seus
resíduos sólidos à solução ambientalmente adequada e devidamente licenciada.
PRÓXIMO JULGAMENTO – E consta na lista dos trabalhos do
Tribunal de Contas de Pernambuco o julgamento de uma pauta que interessa diretamente
a população de São João.



É que as contas referentes ao
exercício de 2010, do então vereador e presidente da Câmara, Genaldi Zumba
(PSD), atual prefeito daquele Município, serão apreciadas. De acordo com o TCE,
a Segunda Câmara do Órgão Fiscalizador aprecia o processo nº 13900778 no
próximo dia 17 de junho, a partir das 10h. A matéria tem como relator o
Conselheiro Marcos Flávio.
(Fonte: Tribunal de Contas de Pernambuco)