O Diário Oficial dos
Municípios de Pernambuco de hoje, dia 25, traz a informação que o Prefeito
Sivaldo Albino (PSB) sancionou a Lei Nº 4.772/2021, que garantirá o pagamento
de um auxílio financeiro aos músicos de Garanhuns.
De acordo com a Lei, o Auxílio
Municipal dos Festejos de Garanhuns (AMF DE GARANHUNS), concederá benefício
financeiro de R$ 500, por beneficiário, a ser pago em duas parcelas mensais de
R$ 250, condicionado à validação da inscrição.
Farão jus ao benefício, os profissionais
que tiverem o cadastro cultural atualizado na Secretaria Municipal de Cultura,
comprovando a atuação como músico e que seja domiciliado em Garanhuns, devendo observar
o atendimento de pelo menos um dos seguintes requisitos: possuir inscrição na
Ordem dos Músicos do Brasil ou em órgão de organização de classe similar; apresentar
declaração expedida por proprietário/sócio-administrador de estabelecimento comercial
onde tenha se apresentado como músico; apresentar documento comprobatório
expedido por instituições e/ou organizações de eventos artísticos-culturais que
comprovem a prestação de serviços em eventos artísticos culturais nos últimos vinte
e quatro meses. Os Músicos poderão comprovar a prestação de serviços através de
fotos, vídeos, mídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens, material
publicitário, contratos anteriores, portfólios e declarações de contratantes.
A Lei também prevê as proibições que resultarão na não concessão do
Auxílio Municipal. Dentre elas destaque para os interessados com vínculo
empregatício, inclusive servidores públicos, militares, empregados públicos e
contratados por prazo determinado; a existência de decisão judicial ou em
procedimento administrativo impedindo o interessado de contratar com a
Administração Pública ou de receber recursos públicos; aqueles que não
comprovarem a residência no Município de Garanhuns; que não possuírem idade
igual ou superior a 18 anos; que tenham recebido, a partir de 1º de janeiro de
2021 auxílio do Governo Federal ou Estadual e que esteja recebendo ou que tenha
recebido neste ano, o benefício do Seguro Desemprego.
A Secretaria de Cultura deverá publicar nos próximos dias, editais de
chamamento, fixando os procedimentos para solicitação do Auxílio. Clique
AQUI e saiba mais sobre a Lei Nº 4.772/2021.
EMENTA: Institui o
AUXÍLIO MUNICIPAL DOS FESTEJOS-AMF DE GARANHUNS, destinado à concessão de
benefício financeiro aos músicos residentes na cidade, com atuação profissional
em Garanhuns e preencham os demais requisitos previstos nesta lei, diante da
impossibilidade de realização de eventos em 2021, por força da permanência da
pandemia de COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Municipal dos Festejos de Garanhuns (AMF DE
GARANHUNS), destinado à concessão de benefício financeiro aos músicos
domiciliados, com atuação profissional em Garanhuns e que preencham os demais
requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de realização de
eventos em 2021, por força da permanência da pandemia de COVID-19.
Art. 2º. Farão jus ao AMF de Garanhuns os músicos que tiverem o cadastro cultural
atualizado na Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns, comprovando a
atuação como músico na cidade de Garanhuns e que seja domiciliado no Município
de Garanhuns, devendo ainda observar o atendimento de pelo menos um dos
requisitos a seguir:
I–inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil ou em órgão de organização de
classe similar;
II–apresentação de declaração expedida por
proprietário/sócio-administrador de estabelecimento comercial onde tenha se
apresentado como músico;
III–documento comprobatório expedido por instituições e/ou organizações
de eventos artísticos-culturais que comprovem a prestação de serviços em
eventos artísticos culturais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores a publicação desta lei.
Parágrafo Único – Poderão comprovar a prestação de serviços
através de fotos, vídeos, mídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens,
material publicitário, contratos anteriores, portfólios e declarações de
contratantes.
Art. 3º. O pagamento do Auxílio Municipal será devido no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), por beneficiário, a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais
de R$ 250,00 (duzentos reais), condicionado à validação da inscrição.
Art. 4º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura do Município
de Garanhuns, publicará editais de chamamento, fixando os procedimentos para
solicitação do Auxílio Municipal instituído pela presente Lei.
§ 1º – A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá
resultar em indeferimento do Auxílio Municipal, na hipótese de não serem
preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador, e
no edital de chamamento.
§ 2º – As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de
diligências e outros atos de fiscalização.
Art. 5º. Fica vedada a concessão do Auxílio Municipal nas seguintes
hipóteses:
I – interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores
públicos, militares, empregados públicos e contratados por prazo determinado;
II – existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo
impedindo o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber
recursos públicos;
III – não comprovarem a residência no Município de Garanhuns;
IV – não possuírem idade igual ou superior a 18 anos;
V – que tenham auferido a partir de 1º de janeiro de 2021 auxílio do
Governo Federal ou Estadual;
VI–que esteja recebendo ou que tenha recebido no corrente ano, a saber
2021, Seguro Desemprego.
Parágrafo Único – No ato de solicitação do Auxílio, os
interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital de chamamento,
inclusive comprovação de domicílio em Garanhuns, bem como declaração, sob as
penas da Lei, atestando que se enquadram nas condições elencadas no art. 2º e
de que não incidem em quaisquer das vedações previstas neste artigo.
Art. 6º. Será dada ampla publicidade aos editais de que trata o art. 4º e à
relação dos beneficiários do Auxílio Municipal, mediante divulgação no Diário
Oficial e no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da disponibilização em
outras plataformas digitais.
Art.7º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento
e controle da execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2021, aprovado
pela Lei nº 4.727, de 08 de dezembro de 2020, um crédito adicional especial no
valor de R$120.000,00, com o seguinte desdobramento:
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Órgão: |
23000 – SECRETARIA DE CULTURA |
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Unidade: |
23002 – GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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Função: |
13 – Cultura |
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Subfunção: |
392 – Difusão Cultural |
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Programa: |
1303 – Proteção e Promoção das Artes e Expressões Culturais |
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Ação: |
2.4171 – Auxílio Municipal dos Festejos de Garanhuns (AMF DE |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1 – Recursos Próprios |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
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§ 1º – O valor constante no caput, poderá ser suplementado, por Decreto
do Poder Executivo, caso necessário, para compatibilizar a execução do programa
em conformidade com os cadastros dos inscritos.
§ 2º – Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚
4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela
Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns, preservados os princípios
desta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os termos desta
Lei mediante Decreto do Poder do Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Matéria publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/06/2021.
