A Câmara de Lagoa do Ouro aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei (PL) nº 12/2023, que trata do reajuste salarial dos Professores daquele Município. De acordo com o PL, os Professores receberão o reajuste previsto no piso da categoria, porém não de forma retroativa à janeiro deste ano, como prevê a Lei Federal, mais sim a partir da publicação da Lei Municipal.
Para esclarecer a tramitação do Projeto de Lei na Câmara, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lagoa do Ouro (SINTRAEL), emitiu uma Nota Oficial aos Professores daquele Município. Confira:
“Os/as profissionais da educação da rede municipal de Lagoa do Ouro- PE, por meio desta nota, vêm expor a verdade sobre o ocorrido na reunião das comissões da Câmara de Vereadores de 01 / 0 8/ 2023 e na votação do Projeto de Lei 13 / 2023, ocorrida em 16 / 08 / 2023. Inicialmente, cumpre esclarecer que os/as profissionais da educação têm direito ao reajuste anual do piso do magistério a partir de janeiro de cada ano, por força do art. 5º da Lei Federal 11.738/ 2008. Entretanto, o Prefeito de Lagoa do Ouro enviou o Projeto de Lei que trata do reajuste para a Câmara de Vereadores apenas no mês de julho.
Referido Projeto de Lei n. 13 / 2013 previu que os efeitos financeiros do aumento ocorreriam a partir da publicação da lei e não a partir de janeiro de 2023, como ordena art. 5º da Lei Federal 11.738 / 2008. Com isso, retirou dos professores o direito ao recebimento do retroativo, o que significa um desvio de 6 (seis) meses de remuneração adequada da categoria, equivalente a, no mínimo, R$ 700.000,00.
Na reunião das comissões da Câmara de Vereadores, ocorrida em 01 / 08 / 2023, O SINTRAEL, representado pelas professoras Luciana Gonçalves Nazário (professora em atividade) e Marinêz Roque da Silva (professora Inativa) e pelo seu procurador, o Dr. Rafael Borges de Souza Bias, dispuseram-se ao diálogo junto ao Município. Nessa reunião, a Secretária Municipal de Educação alegou, diante de todos, que Lagoa do Ouro – PE havia “perdido” o direito ao repasse do VAAT (Valor Aluno Ano Total) pela União. De forma simples, o VAAT é um complemento financeiro para o orçamento da educação repassado pela União, desde que os Municípios cumpram determinados requisitos.
A afirmação causou espanto ao SINTRAEL, pois esse recurso é um direito dos cidadãos de Lagoa do Ouro – PE e tal perda ou suspensão só poderia ter ocorrido em consequência de alguma ilegalidade cometida pela gestão. Diante disso, o SINTRAEL consultou Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional e constatou que se tratava de uma informação errônea, uma vez que o Município de Lagoa do Ouro – PE sempre esteve habilitado para o recebimento do VAAT.
Em consulta ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, também foi verificado que, a título de VAAT, a União repassou a Lagoa do Ouro – PE, em 2023, o montante de R$ 214.952,23. A título de VAAF, o valor foi de R$ 1.033.803,45, o que, mais uma vez, comprova a inexatidão nas alegações da Secretária de Educação (imagem acima).
Na mesma reunião, a Secretária de Educação alegou insuficiência de recursos, afirmando que o Município teria sofrido uma queda de orçamento da educação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A fim de confirmar a informação, o SINTRAEL comparou os recursos do FUNDEB do 1º semestre de 2022 em relação ao 1º semestre de 2023. Nota-se que, nesse período de 2022, havia um saldo de R$ 8.628.511,25, em comparação a R$ 8.306.150,63, em 2023. Portanto, mais uma informação inautêntica, pois os recursos estão homogêneos, sem perdas significativas (confira a imagem acima).
Ao fim da reunião de 01 / 08 / 2023, ficou deliberado que a Câmara de Vereadores concederia ao Município um prazo de 15 (quinze) dias para que, em diálogo com o SINTRAEL, ajusta-se o Projeto de Lei 13/2023, no mínimo, ao que havia se comprometido a fazer, pois, em audiência pública realizada em 07/2023, o Prefeito havia alegado que concederia o retroativo a partir do mês de julho de 2023. Entretanto, não cumpriu com sua palavra.
Na reunião plenária da Câmara de Vereadores deste Município, de 16/08/2023, diante de centenas de pessoas presencial e virtualmente, a Secretária de Educação voltou a afirmar que havia um déficit orçamentário na educação. Dessa vez de R$ 2.700.000,00, não mais de R$ 3.000.000,00, como havia alegado anteriormente, em 01 / 08 / 2023.
No entanto, prontamente foi desmentida na presença de todos pelo procurador do SINTRAEL, o qual apresentou os dados do SIOPE acima apontados.
É perceptível que há um equívoco quando se trata da alegação de insuficiência de recursos para o pagamento do direito dos professores ao reajuste salarial do piso do magistério, inclusive porque o art. 26, Lei 14.113 / 20 impõe o emprego de, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB para remuneração dos profissionais da educação básica. Em 2022, por exemplo, dos 16.960.234,90 disponível, R$ 11.872.164,43. Há dinheiro de sobra. E essa sobra deve retornar aos professores, que fiscalizarão atentamente, através do SINTRAEL, o emprego desses recursos.
O SINTRAEL tentou o diálogo e, como resposta, recebeu inexatidão dos fatos. A partir de agora, as informações (espera-se que não mais mentirosas) deverão ser prestadas à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Justiça Federal, diante dos indícios de malversação de verbas federais.
Diante das mentiras e violações, o vereador José Luciano Vieira de Freitas apresentou duas emendas ao projeto de Lei 13 / 2023, uma para garantir o pagamento do retroativo a partir de julho de 2023, conforme prometido pelo Prefeito, outro para incluir os professores do nível I – Magistério na tabela de remuneração, pois, foi retirado ilegalmente, sem amparo da Lei Federal e do PCCR do município.
Votaram a favor das emendas, visando garantir os direitos dos professores, os seguintes vereadores: Lenivaldo Costa Barros, Fabio Leite Gonçalves, Espedito Paulino da Silva e José Luciano Vieira de Freitas.
Contra as emendas e os professores, votaram os seguintes vereadores: Pedro André Carvalho de Magalhães, Maria Ageilza Marques Couto, Agenora Alves Pinto Rafael Quidute, Josias Farias da Silva e Marcio Fledson Lopes Cavalcante.
O SINTRAEL repudia o discurso sem fundamentos dos vereadores vinculados ao Prefeito que, alegando a impossibilidade jurídica de criar despesas com servidores, acovardaram-se quanto aos direitos dos trabalhadores da educação de Lagoa do Ouro – PE. Os vereadores José Luciano, Lenivaldo Costa, Fabio Leite e Espedito Paulino realizaram todos os esforços para buscar uma solução digna do respeito que os professores merecem, inclusive concedendo prazo para construção de uma alternativa conciliadora, enquanto os demais vereadores não se moveram a fim de pressionar o Prefeito para que honrasse sua palavra.
Em momento algum os vereadores aliados à gestão lamentaram ou repudiaram a postura do Prefeito, que jamais se portou diante da categoria com uma postura verdadeiramente dialógica. Pelo contrário, o Poder Executivo só apresentou mentiras em todas as vezes que se manifestou sobre os direitos da categoria, maqueando e inventando dados orçamentários.
Depois de tantos golpes, o Poder Executivo alardeia, zombando da inteligência do povo de Lagoa do Ouro -PE, que o Projeto 13/2023 foi aprovado por unanimidade. Ele foi aprovado porque sua reprovação resultaria em maiores prejuízos para os professores. Foi aprovado sim, mas com a manifestação de revolta dos vereadores José Luciano, Lenivaldo Costa, Fabio Leite e Espedito Paulino diante da quebra de palavra do Prefeito que se negou a pagar o retroativo a partir de julho de 2023 e da agressão aos servidores aposentados do nível especial I – Magistério, comprometendo o reajuste devido aos demais níveis.
Embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade, as emendas que previam o mínimo aos professores foram rejeitadas pelos vereadores da situação, baseando-se em pareceres de procuradores que, propositalmente, não compareceram na sessão ou apresentaram justificativa. Com certeza, o fizeram orquestrados com a gestão.
O SINTRAEL lamenta que o atual prefeito, desde que assumiu o cargo, não tem evitado esforços para prejudicar a categoria. Primeiro agrediu os servidores antigos que possuem o magistério, tentando excluí-los do quadro de remuneração da carreira, inclusive assinando lei fraudada. Contudo, O SINTRAEL permanece disposto ao diálogo, o qual espera que seja estabelecido com honestidade e sinceridade, convidando desde já a Secretária de Educação e o Prefeito para a Assembleia Geral de Fundação do SINTRAEL, excelente oportunidade para que esclareçam aos servidores e cidadãos de Lagoa do Ouro – PE os seus posicionamentos recentes, quebra de palavra e contradições nas informações do orçamento público da educação.
Por fim, agradece a postura aguerrida dos vereadores José Luciano, Lenivaldo Costa, Fabio Leite e Espedito Paulino, os quais cumpriram o seu papel de fiscais do Poder Executivo e garantidores dos direitos do povo de Lagoa do Ouro – PE. O SINTRAEL reafirma, mais do que nunca, que a luta está só começando e a categoria unida e consciente para lutar pelos direitos da categoria, dos estudantes, da educação e do povo de Lagoa do Ouro-PE”.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição (através do e-mail: [email protected] e WhatsApp (87) 99802-3284), da Prefeitura de Lagoa do Ouro, bem como dos Vereadores e Agentes Públicos citados na nota do SINTRAEL para publicar as suas versões.
