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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | segunda-feira, 16 de maio de 2022

 

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Pernambuco (SINDACS-PE) protocolou ofício junto à Prefeitura de Correntes reivindicando a imediata implantação da Emenda Constitucional nº 120/22, que garantirá o pagamento do valor de R$ 2.424,00 (dois salários mínimos) como vencimento base de todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle às Endemias (ACE), a partir deste mês de maio.

 

 

O documento foi protocolado junto à Prefeitura e também ao Fundo Municipal de Saúde. Além de Servidores Municipais, a vereadora e ACS, Ocione Barbosa, participaram da entrega. Atualmente, segundo a Categoria, os ACS e ACE recebem R$ 1.550,00 em Correntes, e também não recebem o adicional insalubridade previsto na nova legislação, que também prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço.

 

 

Além de pleitear o pagamento dos dois salários mínimos previstos na Constituição, o SINDACS-PE também reivindica a confecção anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de todos os ACS e ACE, “a fim de se assegurar junto aos Institutos de Previdência Social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre”.

 

 

A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Coube ao secretário de Governo de Correntes, Edmilson da Bahia, trazer a resposta da Prefeitura sobre as reivindicações dos ACS e ACE´s. Segundo o Secretário, em contato com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Prefeitura das Correntes foi informada que a Lei foi aprovada, passa a vigorar, mas o Governo Federal ainda não repassou os recursos para o Fundo Municipal de Saúde ou para o Tesouro Municipal. “Não tem data prevista, mas assim que o Governo Federal realizar as transferências, nós vamos imediatamente pagar os dois salários mínimos aos profissionais, de acordo com a Nova Lei”, garantiu Edimilson. Já em relação aos demais direitos, segundo o Secretário, ainda passarão por regulamentação. “Mas assim que for regulamentado, nós vamos cumprir com a Lei, sendo Lei Federal, Estadual…, vamos cumprir e, se for preciso uma Lei específica Municipal, vamos elaborar e encaminhar para o Legislativo. Mas tudo que a Lei determinar, o Governo Municipal de Correntes está aqui para cumprir”, finalizou o secretário Edimilson da Bahia. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br)  

 

 

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