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domingo, 20 de junho de 2021

A semana promete ser marcada
por um intenso debate político aqui em Garanhuns. É que o Município, assim como
todas as Cidades Brasileiras que possuem Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), está obrigado a se adequar a Emenda Constitucional nº 103/2019,
passando a adotar um percentual de 14% na alíquota de contribuição
previdenciária dos Servidores da Ativa. A remuneração tributável dos funcionários
atualmente é de 11%. Aposentados e pensionistas deverão contribuir igualmente
com 14% sobre o valor que passar do teto do INSS, que atualmente é R$ 6.433,57.
Desta forma, os proventos até este valor continuam isentos. 

Em abril do ano passado, a
Prefeitura de Garanhuns chegou a sinalizar a cobrança da alíquota de 14% junto
aos Servidores Municipais, mas recuou após a reação de alguns funcionários efetivos
através das redes sociais e registrou em Nota publicada no Blog do Carlos Eugênio
que a nova alíquota passaria a ser cobrada apenas a partir de 31 de julho de
2020 (relembre clicando AQUI), Ação que não se concretizou,
possivelmente por se tratar de um ano eleitoral.  

Agora, diante da
obrigatoriedade, tramita na Câmara de Vereadores de Garanhuns o Projeto de Lei
nº 005/2021, oriundo do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 3.891/2013 e institui a alíquota de 14% na contribuição
previdenciária dos Servidores da Ativa e dos aposentados e pensionistas que
recebam valores superiores ao teto do INSS (R$ 6.433,57).
 

A matéria chegou a constar na
Pauta da Reunião Ordinária da última quarta-feira, dia 16, mas saiu, após um
pedido de vistas da vereadora Magda Alves (PP). “Trata-se de um assunto
complexo e que precisa de uma maior discussão”, justificou Magda, que pretende
sugerir a participação dos Sindicatos e representantes dos Servidores Ativos e
Inativos para discutir o assunto nessa terça-feira, dia 22, durante a reunião
das Comissões Permanentes. A Pauta deve vir a ser apreciada na próxima quarta,
dia 23.


De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os Municípios poderiam optar por alíquotas
progressivas, ou seja, escalonar a cobrança dos 11 até os 14%, todavia, para
tanto, seria necessário que os Institutos de Previdência não apresentassem déficit
atuarial (projeção de que vai faltar dinheiro para bancar aposentadorias e
pensões no futuro), o que segundo o IPSG não é o caso de Garanhuns, já que, com
base no exercício de 2020, o déficit atuarial de Garanhuns é de R$
157.514.989,56, “visto que há créditos a receber a título de aporte de capital
em atraso, sugerindo o período de 31 anos para amortização da dívida”, registra
trecho da Mensagem nº 005/2021, assinada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que
encaminhou o Projeto de Lei nº 005/2021.  

Emenda Constitucional nº 103/2019Portaria nº 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, será punido com a não concessão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que acarretaria, entre
outras sanções, o impedimento de celebrar acordos, contratos e empréstimos, bem
como, receber recursos federais.

descumpriu
a legislação federalaposentadorias e pensões concedidas e futuras”, finalizou
o presidente da Câmara de Garanhuns.

REAJUSTE SALARIAL – Buscando
compensar o aumento de 3% na tributação dos Servidores Municipais da Ativa, a
vereadora Fanny das Manas (PT) apresentou requerimento na Câmara de Garanhuns, reivindicando
que o Prefeito Sivaldo Albino possa realizar um estudo para concessão de um
reajuste linear de 5% nos salários dos Servidores da Prefeitura de Garanhuns. Segundo
a Parlamentar, que representa uma Mandata Coletiva, o reajuste ajudaria a repor
os descontos que serão feitos com o aumento do imposto previdenciário.  

A proposição da Parlamentar
foi aprovada por unanimidade de votos e seguirá para apreciação do Prefeito de
Garanhuns, todavia não deve ser atendida neste ano, já que de acordo com o Art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a concessão de reajustes salariais, em
todas as esferas de Governos, estão proibidas até 31 de dezembro deste
ano. 

O Blog do Carlos Eugênio está a disposição daqueles que integraram o Governo Izaías Régis para que possam trazer as suas versões quanto as posições regitradas nesta reportagem.