O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou com a Prefeitura de São Bento do Una um compromisso de ajustamento de conduta voltado a assegurar a adesão do Município ao projeto institucional “Admissão Legal”, que visa fomentar o respeito à regra do Concurso Público para a composição do quadro funcional dos Municípios.
No caso de São Bento do Una, a gestão municipal reconheceu a urgência da realização de concurso público para preencher os cargos da administração municipal com servidores efetivos, uma vez que o último concurso para a Prefeitura foi realizado há mais de 15 anos, realidade revelada no alto número de servidores comissionados e contratados.
Foram acordadas as seguintes providências que devem ser adotadas pela Prefeitura de São Bento do Una, em ordem cronológica:
* 45 dias – Apresentar ao MPPE a proposta de reestruturação do quadro de pessoal de São Bento do Una e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar as vagas do concurso e o plano de cargos e salários dos servidores municipais;
* 75 dias – Publicar edital de licitação para contratar empresa responsável pela realização do concurso;
* 120 dias – Finalizar o processo de contratação da empresa organizadora do concurso;
* 180 dias – Publicar o edital do concurso público municipal;
* 330 dias – Finalizar o concurso público, com a homologação do resultado final; e
*390 dias – Iniciar a convocação dos aprovados no concurso.
Como consequência das nomeações dos candidatos aprovados, a Prefeitura de São Bento do Una deverá promover a exoneração dos comissionados, atentando sempre para os prazos de treinamento dos novos servidores e evitando qualquer risco de interrupção dos serviços públicos essenciais.
Em caso de descumprimento dos termos do compromisso de ajustamento de conduta, o Prefeito Alexandre Batité ficará sujeito a multa de R$ 10 mil para cada 30 dias de atraso. Além disso, autoridades públicas que, injustificadamente, causarem atraso ou descumprimento dos termos poderão ser multados em R$ 5 mil. O texto do compromisso de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa quarta-feira, dia 8. (@blogcarloseugenio)
