A Secretaria de Saúde de Garanhuns divulgou a informação que a população poderá ter acesso, de forma on-line, à relação de medicamentos disponibilizados pelo Município, que tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Por meio do QR Code fixado em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e listagem disponível no Portal da Transparência do Município, profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) podem consultar os componentes básicos da assistência farmacêutica, que devem ser fornecidos nas farmácias e serviços em geral, de acordo com o Ministério da Saúde e em cumprimento a Lei Federal nº 14.654/2023.
DESCUMPRINDO A LEI MUNICIPAL – “Apesar de se adequar a Lei Federal e as normas do Ministério da Saúde, o Governo de Garanhuns ainda segue descumprindo a Lei Municipal nº 4.430/2017, que obriga o Município a divulgar as listagens dos medicamentos “disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde”, registrou a vereadora Magda Alves (PP) ao tomar conhecimento da medida.
Segundo Magda, a Lei Municipal prevê, entre outras obrigações, que no caso dos remédios em falta, também deve ser informada a previsão de chegada do Medicamento. “Mas ao invés de cumprir a Lei, o Prefeito de Garanhuns ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a anular”, ressaltou a Vereadora.
De acordo com a ação nº 0013364-54.2023.8.17.9000, o Prefeito de Garanhuns diz considerar que a Lei afronta às normas constitucionais, “em virtude de vício formal de iniciativa”, já que o entendimento é que a norma “usurpa da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre atribuições de órgãos e entidades da administração pública e sobretudo aquelas que incorram em aumento de despesa pública”. Para baixar a Ação Judicial na íntegra clique AQUI.
ECONOMIA – Segundo a Secretaria de Saúde, a digitalização do Processo busca promover o princípio da economicidade, evitando gastos públicos desnecessários com impressão, todavia, segundo Magda Alves o problema não é o dinheiro para custear impressões e sim a falta de vontade política para cumprir a Lei.
“Destinamos R$ 90 mil reais em emendas impositivas para que a Secretaria de Saúde pudesse comprar papel e tinta para impressora (relembre clicando AQUI), mas já estamos em 2024 e a Lei segue sendo descumprida, provando que o problema não é falta do material”, destacou a Vereadora, complementando: “ao invés de cumprir a Lei, de tornar transparente a falta de remédios que os Cidadãos de Garanhuns comprovam todos os dias, o Prefeito prefere tentar anular a Lei na Justiça, alegando os custos. Na verdade o que falta é transparência nesse Governo de Garanhuns”, constatou a vereadora Magda Alves.
Vale ressaltar que em junho do ano passado, o Ministério Público expediu recomendação para que a Lei nº 4.430/2017 fosse cumprida, porém o Órgão também não foi atendido pelo Governo de Garanhuns (relembre clicando AQUI). (@blogcarloseugenio)
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