A Câmara de Garanhuns aprovou na tarde dessa quarta-feira, dia 15, um requerimento apresentado pelo vereador Thiago Paes (PL), reivindicando, por parte da Prefeitura e da AMSTT, o cumprimento da Lei Federal nº 12.587/2012, no sentido de permitir que Cidadãos possam prestar o serviço de transporte individual de passageiros, via aplicativo 99 Moto, enquanto a Legislação Municipal não traz a devida regulamentação para o serviço.

É que segundo o Parlamentar, vários Motoqueiros que prestam o serviço pelo 99 Moto, estão sendo alvo de fiscalizações e multas por parte dos Agentes de Trânsito da AMSTT.

Os relatos apresentados pelo Vereador, são dos próprios prestadores de serviço, que estiveram participando da Reunião Ordinária na Câmara nessa quarta e em seguida, atendendo uma sugestão da vereadora Fany Bernal (sem partido) realizaram uma rápida mobilização na Avenida Santo Antônio, chamando a atenção das Autoridades Municipais quanto a possíveis manifestações mais organizadas.

SIVALDO FALA SOBRE O ASSUNTO – Ao abordar o assunto durante entrevista na Rádio Jornal também nessa quarta-feira, dia 15, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) confirmou que atualmente o serviço do 99 Moto é proibido no Município e que a regulamentação não pode acontecer “do dia para a noite. O Gestor Municipal não se aprofundou no assunto, sinalizando apenas que a regulamentação, que deverá ser feita com a atualização da Lei Municipal nº 4550/2019 (saiba mais clicando AQUI), deverá vir após a realização de “estudos”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)