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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quarta-feira, 15 de junho de 2022

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao Prefeito e ao Procurador-geral do Município de Garanhuns o efetivo empenho para a concreta revisão do Plano Diretor Participativo de Garanhuns, apresentando, em 30 dias, cronograma de reuniões e metodologia de trabalho da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo. O Município já constituiu Comissão de Revisão do Plano Diretor, conforme Decreto nº 08 de 24 de março de 2022. 

 

 

A Promotoria recomendou ainda a garantia da transparência e ampla participação popular em todo o processo de revisão, bem como a produção de estudos técnicos que possam subsidiar a população e os parlamentares, e encaminhando o texto final de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal no prazo de um ano, a contar do recebimento da recomendação, sem prejuízo de que, no exame do cabimento de propostas de instituição de outorga onerosa para alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como de criação de núcleo urbano em zona rural, observe o plano diretor participativo vigente, em conformidade com o artigo 29 e o artigo 42-B, § 1º, do Estatuto das Cidades (que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do plano diretor para ampliação do perímetro urbano).

 

 

A Prefeitura de Garanhuns informou, como é público e notório, interesse em propor alteração legislativa para implantação de outorga onerosa de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e para criação de núcleo urbano em zona rural, inclusive para isso promovendo audiências públicas, o que é objeto de procedimento administrativo específico (02088.000.254/2022). No entanto, o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, reforçou na recomendação de que “as  referidas mudanças legislativas precisam estar em consonância com o plano diretor vigente, embora dele possam se distinguir, e não podem levar ao esvaziamento ou a mais adiamento da necessária revisão do plano diretor”.

 

 

Foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que informem à Promotoria sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 13 de junho. A Prefeitura de Garanhuns ainda não se pronunciou sobre a recomendação do MPPE.

 

 

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