O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, com atuação em Patrimônio Público, recomendou à Associação da Casa do Artesão de Garanhuns que adote as providências necessárias, no prazo de 20 dias corridos, para o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas no seu sítio eletrônico no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos à Entidade.

A Casa do Artesão vem sendo responsável pela produção das peças que compõem o Natal de Garanhuns desde a criação do Evento no atual formato, em 2013.  Neste ano, a Associação está à frente da produção do Encantos de Natal e firmou convênio com a Prefeitura de Garanhuns no valor de R$ 6 milhões de Reais.   

A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo Nº 02081.000.040/2023 aberto pela Promotoria, cujo objetivo é acompanhar a publicidade e transparência do Poder Público das parcerias e instrumentos congêneres firmados com Entidades do Terceiro Setor, a fim de garantir o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

“O efetivo exercício da cidadania, e, por conseguinte, a própria concretização do princípio democrático exige a constante disponibilidade de acesso das informações sobre a Administração Pública, tanto à população, quanto às instâncias formais de controle externo”, mencionou o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, no texto da publicação.

O não acatamento à recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do último dia 22 de agosto, poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça para a contenção da ilicitude e a responsabilização. (@blogcarloseugenio, com informações do Site Oficial do MPPE. CONFIRA)