O Promotor Bruno Gotardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao Prefeito Sivaldo Albino (PSB) que pare de realizar a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação, dos moradores dos três Distritos de Garanhuns, São Pedro, Miracica e Iratama.

Segundo o MPPE, embora o art. 2º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.909/2013 traga a previsão de isenção da referida taxa nos distritos de Garanhuns, os moradores destas três localidades continuam pagando o Tributo. Além dos moradores dos Distritos, vários cidadãos residentes e Sítios e Fazendas localizados na área geográfica dos Distritos também pagam a Taxa de Iluminação de forma irregular desde 2013.

Além de recomendar ao Prefeito o cancelamento da Taxa de Iluminação nos Distritos do município, o representante do Ministério Público de Pernambuco ainda solicitou que os valores pagos pelos Cidadãos beneficiados com a Lei Isentiva, nos últimos cinco anos anteriores a data da recomendação (15 de agosto de 2023) sejam devolvidos aos usuários. A recomendação foi motivada pela falta de resposta por parte da Prefeitura de Garanhuns aos ofícios enviados pelo MPPE e está publicada no Diário Oficial Eletrônico, do Ministério Público de Pernambuco de hoje, dia 17. Para baixar a Recomendação na Integra clique AQUI.

MAGDA ALVES – A ação do Ministério Público foi motivada por denúncia da vereadora Magda Alves (PP), que vem lutando desde o início deste ano para barrar a cobrança, que segundo Ela, “é Ilegal”. De acordo com Magda Alves, a Lei Municipal nº 3.909, sancionada em 2013, é clara e garante a isenção da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública aos moradores da Zona Rural e dos Distritos (relembre clicando AQUI, AQUI e AQUI). 

“Como pode o morador de um Sítio ser obrigado a pagar por um serviço que sequer é contemplado? Não há iluminação pública nos Sítios e mesmo que em alguns locais haja, os Sítios estão integrados a área geográfica dos Distritos. A cobrança é irregular e minha expectativa agora é que o Promotor acione a Justiça, pois a prática do Prefeito Sivaldo Albino é não acatar as recomendações do Ministério Público”, destacou Magda Alves. (@blogcarloseugenio)