A revisão do Plano Diretor Participativo de Garanhuns volta a pauta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). É que cumprindo com a posição externada durante uma Audiência Pública realizada no início do mês passado (relembre clicando AQUI), o Promotor Domingos Sávio, acionou a Justiça para fazer com que a Prefeitura encaminhe o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal.  

“Verificamos que a Prefeitura de Garanhuns, por meio do Decreto nº 08, de 24 de março de 2022, constituiu Comissão de Revisão do Plano Diretor, todavia sem avanços”, registrou o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, na peça em que impetrou, no último dia 22, com uma Ação Civil Pública para obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

No Processo nº 0010377-50.2022.8.17.2640, ao qual o Blog do Carlos Eugênio teve acesso, o representante do MPPE requereu ao Poder Judiciário que determine a apresentação, “em trinta dias”, do cronograma de ações e a metodologia de trabalho para Revisão do Plano Diretor Participativo.

Diante da complexidade do procedimento, que segundo o MPPE, “exige uma gama de estudos técnicos multidisciplinares e deve garantir ampla participação popular e transparência em todo o seu processo”, o Dr. Domingos ainda solicitou que o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal seja feito “num prazo de um ano”, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais aos réus: Município de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino (PSB). Os Réus no Processo devem ser notificados e se pronunciar quanto a Ação Civil Pública impetrada pelo MPPE. A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns deve se pronunciar sobre o Processo nos próximos dias.

O QUE É O PLANO DIRETOR – O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, observando particularidades como a preservação da natureza e da memória, entre outros. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da Cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população. O Plano Diretor Participativo de Garanhuns está vencido desde 2018. Baixe o Processo clicando AQUI. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br )