Depois de ter recomendado ao Prefeito de Garanhuns que implantasse o Sistema de Cotas Raciais em todos os cargos disponibilizados no Concurso Público da Prefeitura (relembre clicando AQUI), e ter o pedido ignorado, o promotor Domingos Sávio, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns resolveu ingressar na Justiça para garantir cotas para Negros e reserva para membros das Comunidades Quilombolas nos Concursos Públicos Municipais de Garanhuns.

A Ação Civil Pública nº 0001335-06.2024.8.17.2640, ingressada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns e que tem como réus, o Prefeito Sivaldo Albino e a Prefeitura, pede, inicialmente, em caráter liminar, que seja determinado “ao Município de Garanhuns que, por um período mínimo de dez anos, atenda à cota de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) nos concursos e seleções públicas que realizar e observe a preferência dos membros das próprias comunidades nos cargos/funções a serem ocupados nas comunidades remanescentes de quilombos (Castainho, Estiva, Tigre, Estrela, Timbó e Caluete), atendidos os requisitos legais de aprovação para o cargo/função”.

A Ação, se acatada pelo Juiz Glacidelson Antônio, titular da Vara da Fazenda Pública, pode alterar os Editais nº 01 e 02/2024, do Concurso Público recém lançado pela Prefeitura de Garanhuns e cujas provas estão previstas para o próximo mês de abril.

“Trata-se de interesse difuso, quanto à população afrodescendente em geral – e de interesse coletivo, quanto às CRQs, constituindo-se ainda em direito fundamental consistente efetivação do princípio da igualdade, através da ação afirmativa das cotas em favor das mencionadas populações, historicamente violadas no seu direito efetivo à igualdade de oportunidades”, afirma o Promotor Domingos Sávio na Ação. Clique AQUI para baixar a Ação na Íntegra. 

JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO – Vale lembrar que passados oito meses, o Juiz Glacidelson Antônio ainda não julgou o Tutela de Urgência (liminar) solicitada pelo Promotor Bruno Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, quanto a Ação Civil Pública nº 0005446-67.2023.8.17.2640, ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco, em junho de 2023, e que também se refere ao Concurso Público de Garanhuns (@blogcarloseugenio)