Sem alarde, o Governo Paulo Câmara mandou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa (ALEPE), determinando que servidores da ativa (incluindo militares) só devem ir para seus respectivos trabalhos se estiverem devidamente vacinados.

Se não estiverem vacinados, não podem trabalhar e levam falta. O projeto foi encaminhado sem alarde nessa sexta-feira, dia 17, em regime de urgência. A mensagem informa que o Projeto de Lei Complementar torna obrigatória para servidores; empregados públicos; militares de Estado; contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos Órgãos e Poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a COVID-19. “O referido Projeto tem por objetivo conter a disseminação da COVID-19 e assegurar o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação da saúde pública, bem como dos serviços públicos em geral”, diz o Governador. Na defesa do projeto, o governo do Estado afirma que há embasamento legal para a exigência, inclusive com aval do STF.

“A proposição guarda consonância com a Constituição Federal que estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida e à saúde sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias, como a que ocorre no atual contexto, devendo aos servidores deste Poder proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”. Em julho passado, o TJPE fez algo semelhante e a presidência determinou retorno dos servidores imunizados, inclusive com a obrigatoriedade de encaminharem cópia dos seus cartões de vacinação às suas chefias imediatas para as devidas anotações nos assentamentos funcionais. (Com informações do Blog do Jamildo/JC Online. CONFIRA)