Portaria do ministro Alexandre Padilha (foto) publicada no Diário Oficial da
União do último dia 17 determina que os estados e os municípios deverão
informar seus gastos na área médica ano Sistema sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (SIPOS).

É para que o cidadão possa
acompanhar se o prefeito de sua cidade está aplicado efetivamente na área de
saúde o mínimo constitucional, que é 15% da receita de impostos.

De acordo com a Emenda
Constitucional nº 29, os Estados e o Distrito Federal são obrigados a investir
na área de saúde 15% de suas receitas, e os municípios 15%.

Hoje, em Pernambuco, de
acordo com o “Portal do Cidadão” do Tribunal de Contas, muitos municípios
chegam a aplicar mais de 15% de sua receita na área de saúde, porém os
indicadores são péssimos.