O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, ajuizou, no último dia 1º de março, uma nova Ação Civil Pública contra o município de Garanhuns.
De acordo com a Ação, foi requerido o deferimento da tutela de urgência antecipada (liminar) a fim de determinar que a Gestão Municipal, através da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran.
Ainda no documento, segundo o MPPE, foi dado um prazo de 15 dias para que o Município apresente toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de cada um dos veículos em circulação e demais comprovantes), bem como todos os documentos dos condutores. Além disso, foi requerida a proibição imediata de circulação de veículo que não atenda aos requisitos legais.
A Ação Civil Pública, de autoria do Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, deve-se à falta de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, constatada pelo MPPE após fiscalização. Durante as investigações, o Município de Garanhuns deu informações incompletas e não apresentou documentos satisfatórios sobre as informações requisitadas pelo Ministério Público.
O MPPE, em vistoria, averiguou que o Município de Garanhuns utiliza no total 56 ônibus escolares, sendo 42 terceirizados. Na oportunidade, constatou-se algumas irregularidades, que não puderam ser aferidas por completo e que não foram esclarecidas pela Prefeitura de Garanhuns.
Antes de ajuizar a Ação Civil Pública, o MPPE, após ser provocado pela vereadora Magda Alves, em abril de 2022, havia expedido recomendações a Prefeitura em setembro passado, todavia, segundo o Órgão, o Governo Sivaldo Albino não adotou as providências recomendadas. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Site Oficial do MPPE. CONFIRA)
