A Prefeitura de Garanhuns instituiu em mais um ano o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – “Refis Garanhuns 2023”. A iniciativa visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas através da redução de juros de mora, multas de mora e de ofício. O período para aderir ao Programa segue até o próximo dia 15 de dezembro.

De acordo com a Lei nº 5.073/2023, os débitos podem ser originários de tributos ou receitas como IPTU; ISS; além de taxas de limpeza pública; de localização e funcionamento; de Vigilância Sanitária; pela utilização de meios de publicidade, pela instalação e utilização de máquinas e motores, entre outras. 

Dentre os benefícios do Refis Garanhuns 2023 está a dispensa de 90% de juros e multas de mora para pagamentos em cota única ou concessão de descontos escalonados, que vão de 25% a 80% de juros e multas de mora, em caso de parcelamentos entre 2 e 48 parcelas mensais e consecutivas.

Mais detalhes sobre os benefícios, adesão ao Programa, regras de parcelamento e outras informações, podem ser acessadas na Lei N° 5.073/2023 clicando AQUI ou AQUI. Dúvidas podem ser esclarecidas também pelos canais de comunicação da Secretaria de Finanças: (87) 3762-7031 e 3762-7016, pelo e-mail [email protected], pelo chat disponível no Portal do Contribuinte ou, ainda, de forma presencial na sede da Prefeitura de Garanhuns.