O
valor de referência considerado seja no projeto atual, seja na lei anterior, (aprovada
na época por unanimidade pela Casa Legislativa Raimundo de Moraes), é um
percentual de 01 Mwh (um megawatt) para cada faixa de consumo, sendo este valor
atualmente da ordem de: R$ 416,12 – para consumidores residenciais; e, R$
403,64 – para consumidores não residenciais, fixados pela ANEEL, agência do
Governo Federal, conforme tabelas comparativas:

Lei
Municipal nº 3202/2002

O
Projeto de Lei em trâmite busca adequar à contribuição já existente a
necessidade da iluminação do município que se encontra com suas vias escuras,
precisando de substituição das luminárias nas vias do município. Cabe
salientar, que diversos loteamentos e localidades foram criados e expandidos
desde o ano da criação da CIP, fazendo-se assim, necessário a adequação da
presente a nova realidade da nossa cidade.

Todos
os percentuais estabelecidos na lei 3202/2002 foram reduzidos, uma vez que, a
simples atualização geraria um acréscimo excessivo dos valores a serem
repassados aos munícipes. Portanto, vale ressaltar, que a atual gestão não visa
aumentar o percentual da CIP, ao contrário, a título de exemplo, o percentual
da faixa de consumidores de 51 a 100 Kwh, que era de 1,32% foi reduzido para 1%,
assim como as demais faixas de consumidores. 

Jamais,
teria esta Administração interesse em prejudicar a população menos favorecida,
ao contrário, com o valor da CIP reajustado na forma pretendida, a atual gestão
terá a possibilidade de modernizar e prestar um serviço público essencial de
melhor qualidade.