Tramita nas Comissões Internas
da Câmara de Vereadores de Garanhuns, Projeto de Lei enviado pelo Prefeito
Izaías Régis (PTB), que visa reestruturar o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG). A mensagem do Executivo vem gerando
insatisfações na classe de servidores efetivos e até mesmo dos inativos da
Prefeitura de Garanhuns.
É que um dos artigos do
Projeto de Lei nº 09/2013, inclui os aposentados e pensionistas existentes na
Prefeitura antes da criação do IPSG como seus segurados, o que na prática
representa que a partir da sua aprovação, o pagamento passa a ser efetuado com
recursos do IPSG e não da Prefeitura. Até dezembro de 2012, os servidores que
se aposentaram ou que tiveram direito a pensão, antes da criação do IPSG, em
dezembro de 2000, eram pagos pela Prefeitura e não com recursos do IPSG.
Informações extraoficiais, que
circulam nos corredores dos órgãos municipais, dão conta que estes servidores
estariam recebendo, desde janeiro deste ano, seus pagamentos com verbas do
IPSG, todavia, apenas agora, em março, o Projeto de Lei que regulamenta a
conduta foi apresentado para apreciação dos vereadores de Garanhuns. Todavia
essas informações não foram confirmadas pela Prefeitura.
Alguns outros trechos da
mensagem enviada por Izaías à Câmara dizem respeito: a autonomia da Prefeitura
para deliberar sobre as alíquotas visando adequações ao cálculo anual (é
competência da Câmara autorizar esse tipo de procedimento); ao fato de que o
servidor afastado ou licenciamento será responsável pelo repasse ao IPSG da sua
contribuição durante o período em que estiver temporariamente afastado do
exercício do cargo efetivo, mesmo sem receber remuneração pelo Município; e a
entrada em vigor da Lei, depois de aprovada, com efeitos jurídicos e
financeiros a partir de 2 de janeiro de 2013. Esta última que legalizaria os
possíveis pagamentos já efetuados com recursos do IPSG desde janeiro deste ano.
“Existe muitas falhas neste Projeto (…); ele vai prejudicar muito os
servidores públicos no direito da sua aposentadoria e no direito da gestante
que esta diminuindo de 180 para 120 dias a sua licença maternidade”, disse
Luciano Florêncio, presidente do SINSEMUG/Regional, em entrevista na Rádio
Jornal.
Atento às mudanças que podem
vir a prejudicar os servidores municipais de Garanhuns, o presidente do
SINSEMUG/Regional, Luciano Florêncio, ingressou com denuncia junto ao
Ministério Público, pedindo a averiguação do Projeto de Lei. Em nota divulgada
no Blog do SINSEMUG, o Sindicato afirma que “existem diversos artigos que
insurgem-se ilegais e outros extremamente prejudiciais aos servidores deste
Município” no Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara.
Outra providência adotada pelo
Órgão que defende os interesses dos Servidores Municipais foi manter contato
com o presidente da Câmara, o vereador Audálio Filho (PSDC) e com o vereador
Haroldo Vicente (PSDB) para tratar do teor da mensagem enviada pelo Prefeito. Depois
do contato, foi marcada uma reunião entre representantes do SINSEMUG/Regional e
os vereadores que integram as Comissões de Legislação, Justiça e Orçamento da
Câmara de Garanhuns. O Encontro acontece na próxima segunda-feira, dia 25, na
Sala das Comissões da Câmara.
O
QUE É O IPSG – O Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns é uma Autarquia Municipal e
constitui a unidade gestora dos recursos do Fundo Previdenciário Municipal. A
finalidade do instituto é gerir esses recursos de forma a assegurar a
continuidade dos benefícios ao longo da carreira dos servidores e, ainda, a
passagem desses benefícios aos herdeiros, dentro dos limites legais. Atualmente,
o Órgão é constituído por mais de 2 mil servidores ativos da Prefeitura, da
AESGA e da Câmara de Vereadores, além de 228 servidores inativos e 35
pensionistas. Para mais informações, acesse: www.ipsg.com.br.
