BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quinta-feira, 30 de maio de 2013
Representado pelo atual prefeito, Cristiano Martins (PSDB), o
município de Quipapá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a pagar a remuneração
dos servidores referente à dezembro de 2012 e o 13° salário. A dívida deixada
pela gestão anterior está calculada em R$ 1.561.792,68 e será paga em 45
parcelas sucessivas com valor mínimo de R$ 30 mil mensais. O termo é assinado
pelo promotor de Justiça Marcelo Tebet.
A indicação do TAC é que o valor seja pago pelas
Secretarias e que as parcelas das remunerações atrasadas sejam disponibilizadas
até o quinto dia útil do mês subsequente, sem prejuízo ao pagamento regular do
salário dos servidores. Caso as medidas assumidas com a celebração do Termo não
sejam adotadas, será aplicada multa diária de R$ 20 mil ao município, além das
sanções penais cabíveis.
O
promotor de Justiça tomou conhecimento da situação através de denúncias feitas
à Promotoria de Justiça apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). No Termo, Tebet recorda que as transições de poder nos municípios
costumam apresentar a ocorrência de práticas irregulares, como a observada em
Quipapá. De acordo com o representante do MPPE, essa atitude coloca em risco o
andamento de serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação.