O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) resolveu aplicar multa ao Ex-prefeito de Lajedo, Rossiny Blésmany (PSD) por conta da realização de contratações temporárias no ano de 2020, consideradas irregulares por aquele Órgão Fiscalizador.

De acordo com o Processo Digital TCE-PE Nº 2056124-6, publicado no Diário Oficial do TCE, de ontem, dia 27, cumpridos os processos da auditoria e defesa, foi constatada a “ausência de justificativa fática para o excessivo número de contratações temporárias realizadas”. Além disso, segundo o TCE-PE não houve seleção pública simplificada para os atos, bem como que a Prefeitura de Lajedo vinha descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Município com gastos com pessoal, motivos que levaram a Primeira Câmara a “julgar Ilegais todos os contratos, negando, por consequência, os respectivos registros dos atos dos servidores”.  

Diante dos fatos, o Ex-Prefeito Rossine Blesmany foi multado em R$ 13.719,75. Segundo a publicação, a multa deverá ser recolhida num prazo de quinze dias do trânsito em julgado da decisão. Os valores serão revertidos aos Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE. O Blog do Carlos Eugênio está a disposição do Ex-prefeito de Lajedo para que possa trazer a sua versão quanto ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Para baixar a decisão do Tribunal de Contas clique AQUI.

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