Pernambuco e mais 13 estados
poderão cortar os salários e a carga horários dos servidores públicos, além de
outras medidas de ajuste nos gastos públicos, caso a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) Emergencial, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro
(PSL) seja aprovada no Congresso.
Essas Unidades Federativas se
enquadram nas condições previstas na proposta para tomar essas medidas, de
acordo com dados do Tesouro Nacional. A PEC determina que elas
devem entrar em vigor quando as operações de crédito do Governo Federal superarem
as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas
excederem 95% da receita, também em um ano.
Além de Pernambuco, estão
inclusos na lista Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul,
Maranhão, Mato Grosso, Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Sergipe, Santa
Catarina, Bahia, Acre e Piauí. Minas está em uma pior situação, estado onde os
gastos correspondem a 107,6% da arrecadação. A PEC emergencial é uma das
três que integram o Plano Mais Brasil, a que o ministro da Economia, Paulo
Guedes classifica como agenda de transformação do Estado.
O Governo espera que
a PEC Emergencial seja aprovada ainda em 2019. No caso de aprovação, as
medidas passam a valer imediatamente, com vigência de dois anos.
Durante evento do Consórcio
Nordeste, nesta quarta-feira, dia 6, o governador Paulo Câmara (PSB) afirmou
que não foi possível analisar todos os itens do Plano Mais Brasil entre os
governadores nordestinos. “vamos analisar esses projetos, vamos dar as
devidas colaborações a ele, emitir as nossas opiniões e ver o que é possível
ajudar a melhorar os serviços públicos oferecidos ao Brasil, agora vamos estar
muito atentos a esses temas que foram colocados porque eles envolvem muitas
questões e precisam ser muito bem amadurecidos e discutidos”, considerou
Paulo.
A proposta prevê a tomada
de medidas temporárias e permanentes, no caso de enquadramento dos estados às
condições estabelecidas. Clique AQUI para conferir os impactos da PEC
Emergencial.
TEMPORÁRIAS
Proibição de promover
funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira,
fazer concurso e criar verbas indenizatórias
Suspende criação de despesas
obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de 25% da
jornada do servidor com adequação dos vencimentos
Suspensão de repasse dos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Congelamento do salário
mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e
2021. Correção deverá ser apenas pela inflação.
Congelamento de progressão:
Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da
PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da
carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial”
chegar ao fim.
Exceções: Mesmo em emergência
fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário,
Ministério Público, policiais e militares.
PERMANENTES
A PEC também prevê a
implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas
também previstas nas mudanças do pacto federativo:
Reavaliação de benefícios a
cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir
de 2026
Possibilidade de incluir no
Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida
para bancar despesas correntes, como salários)
Inclusão de despesas com
pensionistas no limite de despesas com pessoal
Definição de indicadores,
níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por
meio de lei complementar.
Com informações e imagem do JC Online. CONFIRA.
