Depois de denúncias da vereadora Magda Alves (PP), que relatou problemas relacionados a segurança e a legalidade dos veículos, que culminaram, inclusive, com o recolhimento de Ônibus por parte da Polícia Rodoviária Federal, e visando garantir a qualidade e a segurança do serviço de Transporte Escolar oferecido aos alunos da Rede Pública Municipal, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou no último dia 29 de agosto, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) junto ao Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB).
O TAG firmado junto ao conselheiro Valdecir Pascoal, traz dez medidas para aprimorar o serviço, dentre elas: a regulamentação do serviço, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara Municipal para tratativas do processo legislativo; a implantação do Sistema de Rastreamento Veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemple todos os aspectos previstos na Resolução TC nº 156/2021; e a realização, de forma gradativa, da vistoria semestral obrigatória junto ao DETRAN-PE.
O Termo também estabelece que todos os motoristas dos veículos que transportam estudantes a serviço do Município (sejam eles veículos oficiais ou pertencentes à frota terceirizada), possuam a Carteira Nacional de Habilitação adequada, e também o certificado de especialização para condução de escolares emitido pelo Detran-PE.
Também ficou acertado que a Prefeitura deve disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, uma seção específica do transporte escolar, conforme determina resolução do TCE. O cumprimento do TAG será analisado por equipes de auditoria do Tribunal. O não atendimento dos itens estabelecidos poderá resultar em aplicação de multas.
Além de Garanhuns, o TCE-PE homologou TAGs junto aos Prefeitos de Caetés, Capoeiras, Aracoiaba, Glória do Goitá, Itaquitinga, Palmares, Primavera e Xexéu, Água Preta, Araripina, Bom Jardim, Caetés, Itapetim, Lagoa dos Gatos, Nazaré da Mata e São Caetano. (@blogcarloseugenio, com informações do Site Oficial do TCE-PE. CONFIRA)
