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segunda-feira, 01 de março de 2021

 

Após receber denúncias de
possível não cumprimento de jornada de trabalho, bem como de acumulações
indevidas de cargos por servidores públicos de Palmeirina, e constatar que
servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município trabalham sob o regime
de escala, porém, sem especificação do horário de entrada e saída; descanso
intrajornada e demais apontamentos necessários, o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de local, recomendou ao
Prefeito Interino, José Josilécio Vieira da Silva (Lecinho Vieira), que
providencie, no prazo de 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos
municipais.
 


Na recomendação, o promotor de
Justiça Carlos Henrique Tavares de Almeida ressaltou que inexistem também
informes acerca do controle de jornada dos servidores lotados em outras Secretarias
e especificações relativas a cada cargo, como, por exemplo, se a jornada dos
professores é computada como hora-aula ou hora comum. Dessa forma, essa
“precária aferição acerca da situação de cada servidor, em relação à
observância do cumprimento da jornada de trabalho, impossibilita o atendimento
à obrigatoriedade de desconto ou perda da remuneração em caso de atraso ou
ausência injustificada, e demais hipóteses constantes nas legislações que regem
o serviço público”, acrescentou o Promotor.

Assim, o MPPE recomendou ao
Gestor Municipal que, também no prazo de 60 dias, providencie um Registrador
Eletrônico de Ponto (REP) em cada órgão público (instalados em locais com
acesso ao público) sob a administração da Prefeitura, tais como: hospitais,
unidades básicas de saúde e escolas. Após 15 dias de instalação e funcionamento
dos REPs, o Município deverá enviar à promotoria de Justiça Palmeirina cópias
dos dados/arquivos dos equipamentos.

Ainda na recomendação, o MPPE defende
a realização, num prazo de 30 dias, do recadastramento de todos os Servidores
Públicos existentes no Município, para assim aferir se estes possuem outros
vínculos com a Administração Pública, bem como qual a lotação específica. Esse
recadastramento deverá servir como estudo para implantação dos pontos
eletrônicos. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial
Eletrônico do MPPE da última quinta-feira, dia 25.