O Prefeito Interino de Palmeirina,
Josilécio Vieira (Lecinho Vieira), do Solidariedade, decidiu decretar situação
de emergência naquele Município.
Dentre as justificativas apresentadas
pelo Prefeito, através do Decreto nº 005/2021, estão o fato de que, segundo Ele,
os contratos para fornecimento de
medicamentos, materiais hospitalares, gêneros alimentícios, material de
expediente e outros itens necessários para o funcionamento das Secretarias, sobretudo
nos segmentos da Saúde e da Educação, encerraram-se no último dia 31 de
dezembro. Lecinho também justificou a medida na insuficiência dos estoques
encontrados na Prefeitura de Palmeirina nesse Exercício de 2021, e na
necessidade de adquirir produtos e contratar serviços para evitar a descontinuidade
na prestação dos Serviços Públicos.
Ainda de acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial dos
Municípios de Pernambuco de hoje, dia 22, a caracterização de emergência também é fundamentada na “urgência de
atendimento de situações que podem ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares”.
Com a Decreto, a Prefeitura de Palmeirina poderá entre outras medidas, formalizar
processos de dispensa de licitação necessários para atender à situação
emergencial, somente para “os bens e serviços necessários ao atendimento da
situação emergencial, devendo os mesmos ser contratados e adquiridos com
razoabilidade, na proporção suficiente para atender à urgência”, registra o Decreto
assinado pelo Prefeito Interino Lecinho Viera. A situação emergencial terá
vigência de noventa dias. Clique AQUI para conferir o Decreto nº 005/2021
na Integra.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMEIRINA – GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2021
DECRETO Nº 005/2021.
Ementa: Decreta
Situação de Emergência no Município de Palmeirina, para fins do que dispõe o
art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 52, da Lei Orgânica
do Municipal.
CONSIDERANDO que os contratos para fornecimento de medicamentos, materiais
hospitalares, gêneros alimentícios e outros itens necessários para o funcionamento
da Rede Municipal de Saúde encerraram-se no dia 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que da mesma forma os demais contratos para fornecimento de
material de expediente, material de limpeza e outros necessários para o
funcionamento básico das Secretarias e dos órgãos da Administração Indireta
também se encerraram no dia 31 de dezembro de 2020, especialmente aqueles
destinados à Rede Municipal de Ensino e à Rede Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a insuficiência dos estoques encontrados na Prefeitura de
Palmeirina no início do Exercício de 2021, e a necessidade de adquirir produtos
e contratar serviços para evitar soluções de continuidade na prestação dos
Serviços Públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a Administração, com a
contratação emergencial de serviços essenciais para esta finalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de obras emergenciais nas unidades de
ensino e de saúde, bem como na manutenção das estradas para viabilizar o
transporte escolar, com a indispensável manutenção das máquinas à disposição do
Município;
CONSIDERANDO assim a caracterização de emergência que importa na
urgência de atendimento de situações que podem ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, conforme previsto no art. 24, inciso IV da Lei
Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que a “situação prevista no art. 24, IV, da
Lei n° 8.666/93 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível,
daquela resultante da incúriaou inércia administrativa, sendo cabível, em ambas
as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a
urgência”, conforme Acórdão 1138/2011 do Tribunal de Contas da União;
DECRETA
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Palmeirina
para os fins previstos no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único: O disposto no caput alcança somente os bens e
serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, devendo os mesmos
ser contratados e adquiridos com razoabilidade, na proporção suficiente para
atender à urgência.
Art. 2º A situação emergencial terá vigência de 90 (noventa) dias a partir
da data da publicação.
Parágrafo único: Durante o prazo fixado no caput,
os eventuais processos de licitação para fornecimento de produtos ou serviços
deverão ser formalizados.
Art. 3º Caberá à Comissão Permanente de Licitação a formalização dos
processos de dispensa de licitação necessários para atender à situação
emergencial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 05 de fevereiro de 2021.
Palmeirina, em 11 de fevereiro de 2021.
JOSE JOSILÉCIO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Interino
Matéria publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/02/2021.
