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domingo, 13 de dezembro de 2020

O presidente da OAB
Pernambuco, Bruno Baptista, entregou na última quinta-feira, dia 10, ao
presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), Eriberto Medeiros,
parecer da Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania indicando
inconstitucionalidades no projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) que prevê o
fechamento de 43 das 153 comarcas do Estado, dentre elas as das cidades de Capoeiras,
Calçado, Angelim, Palmeirina, Lagoa do Ouro e Iati, todas aqui no Agreste
Meridional.
 


No documento, a OAB-PE alerta
que a desativação das Comarcas só pode ser feita por meio de projeto de lei a
ser apreciado pelo Legislativo Estadual, e não de ato do próprio Tribunal, como
avalia o TJPE. “A legalidade não deve ser vista como um mero empecilho
burocrático que atrapalha os projetos das autoridades públicas, sendo, antes,
um pressuposto necessário da ideia mais elementar que se possa ter sobre Estado
Democrático de Direito”, ressalta o parecer da OAB-PE, assinado pela presidente
e pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania,
Adriana Rocha e Glauco Salomão.

O TJPE argumenta que as 43
comarcas serão agregadas às de cidades vizinhas em razão da baixa movimentação
processual, e que a medida importaria numa economia de R$ 10 milhões anuais aos
cofres do Judiciário. A Ordem, porém, é contra o fechamento de comarcas por
razões técnicas e sociais. Entende que a medida fere a Constituição Estadual, a
Constituição Federal e Código de Organização Judiciária. Além da questão de que
comarcas só podem ser fechadas por meio de lei, a Ordem destaca que a
Constituição estadual prevê que todo Município Pernambucano seja sede de Comarca
– a medida do TJPE, então, iria de encontro a este dispositivo. 

De acordo com a
OAB/Pernambuco a economia indicada pelo Tribunal com o fechamento das Comarcas,
de R$ 10 milhões anuais, não traria grandes mudanças significativas no
orçamento do TJPE, que é de quase R$ 1,4 bilhão anual apenas com o repasse do
duodécimo. Mas os prejuízos sociais seriam enormes.
(Com informações e imagens
do Blog do Jamildo. CONFIRA)