Na próxima segunda-feira, dia
16, Prefeitos e Vereadores do Agreste Meridional estarão reunidos na sede da
Promotoria de Justiça de Garanhuns, a partir das 18h, para conhecer o projeto
Admissão Legal, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A iniciativa tem como objetivo
conscientizar os gestores públicos municipais a cumprirem os princípios
constitucionais para admissão de pessoal na administração municipal, mediante
realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos e/ou funções
da administração pública, pondo fim aos contratos ilegais (temporários ou de
cargos comissionados) para ocupação de vagas de natureza permanente.
De acordo com o
promotor de Justiça de Garanhuns, José Francisco Basílio, os gestores públicos
devem substituir por servidores concursados os profissionais temporários que
estão ocupando cargos efetivos (natureza permanente) em prefeituras e câmaras
municipais. Esses servidores concursados também deverão preencher cargos vagos
no Executivo e Legislativo Municipais.
Atento ao
cumprimento dos princípios constitucionais referentes à admissão de pessoal no
serviço público, o MPPE tem recomendado aos Prefeitos e Presidentes de Câmaras de
Vereadores de todo o Estado que só contratem temporários estritamente por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, seguindo assim os princípios da excepcionalidade, brevidade e
transitoriedade.
Por sua vez, o
coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa do
Patrimônio Público, promotor de Justiça Maviael Souza, chama a atenção dos
gestores públicos para um detalhe: “As funções de natureza permanente devem ser
exercidas por pessoas devidamente concursadas, ocupantes de cargos públicos
criados por lei, com exceção daqueles que assumiram cargos comissionados
legalmente criados e admitidos”.
Segundo o
coordenador da 5ª Circunscrição Ministerial, sediada em Garanhuns, promotor de
Justiça Stanley Araújo Correa, o projeto Admissão Legal, de âmbito estadual,
está inserido no planejamento estratégico do Ministério Público de Pernambuco e
vem sendo desenvolvido pelas Promotorias de Justiça com atuação nos municípios
que integram esta Circunscrição. “Daí a importância da participação dos
gestores públicos nesse encontro, não só para a devida compreensão dos
objetivos do projeto, mas também por meio de espírito mútuo de colaboração, que
levará o MPPE a oferecer sugestões e soluções a eventuais questionamentos sobre
o projeto”, argumenta.
