O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Angelim, recomendou aos integrantes das Associações de Motoristas de Transportes Alternativos da Cidade de Angelim (AMTAAPE e ATAAN) evitar práticas que causem restrição de acesso e tráfego aos veículos de transporte alternativo de passageiros oriundos de outros Municípios.

De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Albuquerque, o MPPE tomou conhecimento de que motoristas pertencentes às associações estavam impondo dificuldades ao acesso de veículos de outras Cidades, por meio do bloqueio do trevo de acesso a Angelim com cones e aglomeração de pessoas, além de perseguir os veículos com o uso de motocicletas.

Além dessas providências, o MPPE recomendou ao 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) que promova diligências para coibir atos de perturbação à ordem e segurança pública decorrentes de eventuais conflitos relacionados ao tráfego de veículos de transporte de passageiros não filiados às associações mencionadas.

“Sem autorização da autoridade de trânsito, não se pode obstaculizar via pública indevidamente, por se tratar de infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro. Já perseguir alguém, reiteradamente, e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade é crime previsto no artigo 147-A do Código Penal” alertou Larissa Albuquerque, no texto da recomendação.

Os integrantes das associações e o 9º BPM têm um prazo de cinco dias para responder ao MPPE sobre o acatamento ou não das medidas.

ENTENDA OS FATOS – O município de Angelim regulamentou, por meio do Decreto Municipal nº 013/2022, a Lei nº 661/2015, que trata sobre o transporte alternativo de passageiros.

Conforme a legislação, veículos de outros Municípios não podem adentrar o território de Angelim para transportar passageiros para Garanhuns e São João. Essa proibição não se aplica aos veículos que chegam a Angelim para desembarcar passageiros ou para levar os passageiros de Angelim para outros destinos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 6 de fevereiro. (Com informações do site Oficial do MPPE. CONFIRA)