O  Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor Stanley Araújo Corrêa, recomendou ao Prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes (Quebra Santo), a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio a Câmara de Vereadores de Projeto de Lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa terça-feira, dia 30.  

Ainda na recomendação, o Promotor recomenda que a Prefeitura informe à Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu fiel cumprimento, fornecendo ao final do processo, a Lei do Conselho, com suas alterações e as informações do fundo, como: CNPJ, dados bancários e cadastro junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O Promotor Stanley Corrêa também recomendou ao presidente da Câmara de Lagoa do Ouro, o vereador Lenivaldo Costa Barros, que “tão logo protocolizado na Casa Legislativa o projeto de lei referido na Recomendação ao Prefeito Municipal, seja o mesmo incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)