O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou a Prefeitura de Garanhuns que mantenha o diálogo e interação com os Conselhos de Direitos existentes no Município, a fim de assegurar a sua devida participação nos debates referentes à construção das leis e planos orçamentários públicos, de modo a garantir recursos mínimos para a concretização dos direitos fundamentais. 

A Promotoria recomendou ainda aos Conselhos de Direitos do Município que, nas suas respectivas áreas de atuação, promovam e participem efetivamente das discussões ligadas a construções das leis e planos orçamentários públicos, bem como a observância, pela Gestão Municipal, das prioridades regularmente identificadas e deliberadas na instância colegiada. 

A recomendação, firmada pelo promotor Domingos Sávio foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 16. (Com informações do Site do MPPE. CONFIRA)