O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou Inquérito Civil para investigar “suposta irregularidade na contratação, realizada mediante processo de inexigibilidade de procedimento licitatório, do mesmo escritório de advocacia pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores” em Garanhuns.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor Bruno Gottardi, a partir de denúncias de que um escritório de advocacia foi contratado pelos dois Poderes, apesar de ambos possuírem em seus quadros assessoria jurídica. Como providências, o representante do MPPE notificou a Prefeitura, por meio de sua Procuradoria Geral, e o presidente da Câmara de Vereadores, para que apresentem, no prazo de dez dias úteis, cópia das licitações que resultaram na contratação do Escritório de Advocacia.

De acordo com informações apuradas pelo Blog do Carlos Eugênio, diferentemente da Prefeitura, a Câmara de Vereadores não possui Procuradoria e a contratação teve como objeto a prestação de serviços de assessoria legislativa, através da confecção de pareceres relacionados a Projetos de Lei e de Resolução, bem como em representações do Poder Legislativo nas demandas judiciais. Já na Prefeitura de Garanhuns, a Empresa atua assessorando a Procuradoria Geral do Município em processos relacionados a liberação do CAUC, que é considerado o SPC das Prefeituras. Ainda segundo informações apuradas pelo Blog, até 2020, também existia uma Empresa que prestava assessoria jurídica para a Câmara e para a Prefeitura. Não conseguimos apurar se os objetos eram distintos, como ocorre atualmente, e se o Ministério Público teve conhecimento do fato. O Inquérito Civil está publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira, dia 13.