O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, ingressou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e com pedido de liminar para garantir a ampliação de 5% na margem de empréstimos consignados aos Servidores Municipais de Garanhuns, conforme prevê a Lei 14.131/2021.

Assinado pelo Promotor Domingos Sávio, o Processo foi instaurado a partir de Notícia de Fato registradas por Servidores Municipais e pelo Sindicato da Categoria, o SINSEMUG, que solicitaram a intercessão da Promotoria visando a aplicação no Município da Lei Federal, que dispõe sobre acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até o dia 31 de dezembro deste ano.

De acordo com os autos do Processo nº 005244-61.2021.8.17.2640, o SINSEMUG informou que a ampliação da margem de consignado já foi feita para o IPSG, ou seja para os servidores aposentados, mas segundo a Secretaria de Administração “não há entendimento do Executivo quanto a alteração da margem de consignado de 35% para 40% para os demais Servidores Municipais”. O MPPE também acionou o Município sobre o assunto, mas “não obteve resposta conclusiva” e decidiu ingressar na Justiça.

No processo, o MPPE pede a Justiça que determine a “Prefeitura de Garanhuns a disponibilização, em trinta dias, para seu corpo de servidores, tanto da ativa quanto aposentados, do aumento da margem de consignação nos termos da Lei Nº 14.131/2021, sem deixar ressaltar aos servidores as cautelas necessárias a tomador de qualquer operação de crédito”. O Ministério Público também solicitou a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 ao Prefeito do Município em caso de “comprovado o descumprimento da decisão deste Juízo,  bem como advertência de que o descumprimento injustificado da ordem pode gerar a eventual responsabilização na Esfera Criminal”.

PROTESTO SOLITÁRIO – Em junho deste ano, o servidor efetivo Edson Bezerra de Melo, que exerce o cargo de Agente de Endemias, fez um protesto solitário defronte a sede da Prefeitura de Garanhuns, quando aos berros, reivindicava a ampliação em 5% na margem de empréstimos consignados. Antes, o profissional que atua no Município desde 2008, buscou manter entendimentos junto a Secretaria de Administração, mas não obteve êxito em seu pleito.