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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quinta-feira, 17 de março de 2022

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, ingressou com uma ação civil pública (ACP Nº 0001455-20.2022.8.17.2640) em face do município de Garanhuns e da empresa Coletivos São Cristóvão Ltda, requerendo a nulidade do processo licitatório de concorrência nº 01/2012 e do resultante contrato de permissão nº 01/2012, e a realização de novo processo licitatório do transporte coletivo.  Vale registrar que a empresa Padre Cícero também opera no Sistema de Transporte Público de Garanhuns. 

 

 

Segundo o Promotor de Justiça, Domingos Sávio Pereira Agra, autor da ação, por meio do Inquérito Civil nº 42/2015, que investigou notícia de fraude no referido processo licitatório de concorrência, “verificou-se que a licitação e o contrato basearam-se em estudo de viabilidade apócrifo, sem autoria identificada, de forma que tais atos foram contaminados de nulidade, por falta de elemento essencial”. Segundo o MPPE, o Contrato possui valor estimado de mais de R$ 89 milhões e duração de 17 anos, a contar de 14/09/2012, prorrogável por igual período. 

 

 

“O interesse público na integridade das licitações e dos contratos administrativos não deixa dúvida quanto à necessidade de se declarar nula a licitação e o contrato em referência e de se realizar novo processo licitatório, livre de qualquer mácula, sem prejuízo da manutenção dos serviços de transporte coletivo enquanto não realizada a nova licitação e não tiver início o novo contrato, para evitar interrupção de um serviço público essencial”, destacou o Promotor Domingos Sávio, no texto da ação. Na ACP, também foi requerido que a nova licitação seja concluída no prazo máximo de seis meses após a comunicação da decisão final, sendo esse prazo prorrogável uma única vez, conforme o artigo 148 da nova Lei de Licitações, passando a declaração de nulidade a ter eficácia a partir da nova contratação. 

 

 

A POSIÇÃO DE EMPRESA SÃO CRISTÓVÃO – De acordo com o gerente da Coletivos São Cristóvão, Domingos Sá, a Ação Civil Pública ingressada na Justiça pelo MPPE, foi recebida com “surpresa” e “estranheza” pela Empresa, já que “esse processo foi feito em 2012, totalmente dentro da Lei, inclusive reconhecido pelo Tribunal de Contas e demonstrado que estava tudo correto ao Ministério Público em ocasiões anteriores”, registou Domingos. “Nós vamos novamente demonstrar no decorrer dele (do Processo) que as coisas foram feitas dentro da Legalidade, sem nada a esconder. Vamos continuar prestando nosso serviço, que é um dos melhores quando se compara aos Grandes Centros e as Capitais, com uma Frota que é uma das melhores”, complementou Domingos Sá. (Com informações do Portal do MPPE. CONFIRA)

 

 

* OPORTUNIDADE DE ALUGUEL

 

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