O Promotor Domingos Sávio, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, expediu Recomendação ao Prefeito Sivaldo Albino (PSB) relacionada ao uso de Armas de Fogo pelos Guardas Municipais de Garanhuns.  

A Recomendação nº 03/2024, é uma das providências do Procedimento Administrativo nº 02079.000.021, aberto no ano passado e que visa acompanhar o uso de arma de fogo por Guardas Municipais, seja do próprio Guarda ou com o possível fornecimento pelo Município.  

Após justificar o procedimento ressaltando diversas legislações federais e municipais, o Promotor recomendou que a Prefeitura de Garanhuns mantenha controle das armas e munições quando em uso no serviço para “aferir o regular registro das mesmas perante a Polícia Federal; coibir o porte ilegal e permitir a consulta pelos Órgãos de Controle”. A Recomendação também prevê o envio do Relatório referente as armas em trinta dias ao Ministério Público.  

O Município também terá um prazo de trinta dias para apresentar “os protocolos de trabalho e abordagem com essas armas de fogo particulares para a proteção dos próprios Guardas e das pessoas em geral, e as sanções no caso de descumprimento”.  

A Promotor ainda ressalta no documento que “antes do eventual e efetivo fornecimento de armas de fogo à Guarda Municipal pelo Município” sejam criados o Conselho Municipal e o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, assim como que sejam instituídas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. Também devem ser garantidos todos os procedimentos em conformidade com o Estatuto do Desarmamento e normas complementares.   

O representante do MPPE ainda recomendou a realização de “amplo debate com a sociedade civil e os órgãos do sistema de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros), considerando “a realidade local de Garanhuns, os índices de criminalidade e a necessidade de integração entre as forças de segurança”. 

A Recomendação assinada pelo Dr. Domingos Sávio também prevê a apresentação, de forma pública e fundamentada, da “justificativa racional para a insuficiência de instrumentos não letais no serviço da Guarda Municipal, detalhando as razões pelas quais a utilização de armas de fogo é necessária para o cumprimento das atribuições da Guarda Municipal no contexto específico de Garanhuns”.  

O Promotor ainda ressaltou a necessidade da criação e manutenção de “mecanismos de transparência e controle social”, que garantam que a implementação da política de armamento seja monitorada por Órgãos de Controle e Fiscalização, para “publicação periódica de relatórios sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o impacto dessa política na segurança pública local”.  

O Prefeito de Garanhuns terá um prazo de 30 dias para apresentar “resposta escrita e de maneira objetiva” sobre o acatamento da Recomendação. Segundo o MPPE, o não acatamento poderá resultar em Ação Civil Pública com obrigação de fazer. Para saber mais sobre a Recomendação clique AQUI. (@blogcarloseugenio)