O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da pela Promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto a Prefeitura de Palmeirina, que estabelece medidas para que o Município num prazo de 120 dias coloque em exercício todos os candidatos nomeados e empossados no Concurso Público realizado em 2019.

Além do TAC, também tramita na Comarca de São João, a Ação Civil Pública nº 149-48.2020.8.17.1040, que visa a nomeação e a posse de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital do Certame promovido na Gestão Marcelo Neves. Aprovados no certame lutam para assumir as funções desde 2021, quando muitos foram destituídos ainda no curto Governo de Eudson Catão. 

Em caso de descumprimento do TAC, penalidades financeiras serão aplicadas no valor de um salário mínimo por dia, que será revertida ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), sem prejuízo das sanções cabíveis. O TAC está publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 11. (@blogcarloseugenio)