O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu intervir para tentar barrar a existência de loteamentos irregulares e a venda indiscriminada de lotes de terrenos em Garanhuns. Para tanto, a 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns expediu recomendação voltada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI); Empreendedores; Prefeitura e ao Cartório do Registro de Imóveis, entre outros.

De acordo com a recomendação assinada pelo Promotor Domingos Sávio, os Empreendedores responsáveis por desmembramentos do solo urbano, devem atentar quanto à infraestrutura básica a ser entregue pelos Empreendimentos. Já os Corretores de Imóveis foram recomendados a informar aos consumidores os dados de registro do loteamento ou desmembramento no Cartório de Imóveis e as emissoras de rádio e TV da Região, bem como todas os responsáveis por mídias digitais devem passar a inserir no ato da propaganda de loteamentos ou desmembramento, o número e a data de inscrição do registro do loteamento ou desmembramento no Cartório de Imóvel, bem como o nome e o número de inscrição no CRECI do Corretor responsável.

Ainda de acordo com a recomendação do MPPE, a Prefeitura de Garanhuns terá que adotar as medidas necessárias para coibir a implantação e venda de Loteamentos irregulares ou clandestinos, bem como reforçar a fiscalização quanto à implantação da infraestrutura básica pelos loteamentos. O Município deve apresentar, em trinta dias, um relatório dessas fiscalizações.  

“A inobservância, injustificada, da Recomendação Ministerial poderá servir de parâmetro para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais que o caso demandar, especialmente Ação Civil Pública com obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais coletivos, presentes os requisitos legais”, registra a recomendação assinada pelo Promotor Domingos Sávio, que pode ser baixada clicando AQUI.  (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br )