ATUALIZADA AS 19H, DE 22/01/2024 – O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) não acatou uma recomendação expedida pelo Promotor Bruno Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, e segue recolhendo a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação, dos moradores dos três Distritos de Garanhuns, São Pedro, Miracica e Iratama.
É que provocado pela vereadora Magda Alves (relembre clicando AQUI, AQUI e AQUI), no último dia 15 de agosto de 2023, o Promotor recomendou que a Prefeitura de Garanhuns cancelasse a cobrança da Taxa de Iluminação nos Distritos do Município e solicitou que os valores pagos pelos Cidadãos nos últimos cinco anos anteriores a data da recomendação fossem devolvidos aos usuários (relembre clicando AQUI).
Mas apesar de o Governo de Garanhuns informar que acatou a recomendação Ministerial e ter solicitado a Neoenergia a isenção da Taxa de Iluminação Pública Municipal para os Distritos (relembre clicando AQUI), passados cinco meses, o Governo de Garanhuns segue desconsiderando o parágrafo único da Lei Municipal nº 3.909/2013, e mantém a cobrança irregular. Vale lembrar que o Promotor havia estabelecido um prazo de 90 dias para que fossem adotadas as providências recomendadas. O prazo foi encerrado no último mês de novembro.
MINISTÉRIO PÚBLICO – De acordo com informações repassadas ao Blog do Carlos Eugênio pela vereadora Magda Alves, e confirmadas pelo Promotor Bruno Gottardi, na próxima quinta-feira, dia 25, acontecerá uma audiência na sede do Ministério Público para tratar da isenção da Taxa de Iluminação aos moradores de Iratama, Miracica e São Pedro. Além do Promotor e da Vereadora, a reunião deve contar com representantes da Procuradoria Geral do Município e da Defensoria Pública.
A POSIÇÃO DA PREFEITURA DE GARANHUNS – A Prefeitura de Garanhuns se posicionou sobre o assunto através de Nota e garantiu que o Prefeito de Garanhuns “acatou sim” a recomendação do Ministério Público e encaminhou ofício à Neoenergia, solicitando que “se abstivesse da cobrança da taxa aos moradores dos Distritos de São Pedro, Miracica e Iratama”. Clique AQUI para conferir. (@blogcarloseugenio)
