Depois de cobrar e apresentar proposição na Câmara de Garanhuns; oficializar o pedido junto a Prefeitura e acionar o Ministério Público, nas esferas estadual e federal, para fazer cumprir uma Lei Municipal que garante a divulgação da lista de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Garanhuns, a vereadora Magda Alves (PP) resolveu destinar recursos, através de Emendas Impositivas (cuja execução é obrigatória) ao Orçamento de 2023, para que a Prefeitura de Garanhuns não siga descumprindo a Lei.

Magda destinou R$ 90 mil reais para que a Secretaria Municipal de Saúde possa comprar material de expediente e insumos e assim garantir a expedição e impressão de listagens, cumprindo a Lei Municipal nº 4430/2017. “Em reunião na Sala das Comissões, a secretária de Saúde, Catarina Tenório, colocou como dificuldade para passar a cumprir a Lei a questão de folhas de papel oficio para realizar as impressões. Pronto. Agora já há recursos para tanto, e a partir de janeiro, vamos cobrar a execução dessa Lei com mais ênfase, inclusive fazendo valer a Lei de Responsabilidade”, chamou a atenção a Vereadora.

“De acordo com a Lei, essa divulgação deveria está sendo feita, desde dezembro de 2017, através da fixação da listagem impressa em locais de fácil visualização nos Postos de Saúde e demais pontos de distribuição de medicamentos no Município, assim como deveria estar sendo disponibilizado no site oficial da Prefeitura, inclusive, em caso de falta deveria constar a informação sobre a previsão de chegada do remédio. Isso não vem ocorrendo desde o Governo passado e, após quase dois anos, segue sendo descumprida pelo Governo Sivaldo Albino”, observou a vereadora Magda Alves.

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