ESSA É DESTAQUE NO JORNAL DO COMMERCIO, EDIÇÃO DE 19/12/2021 – O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça vai herdar uma série de ações que estavam sob a relatoria do seu antecessor, Marco Aurélio Mello. Entre os mais de mil processos aguardando por ele, está o questionamento, por parte do PSOL, de duas Leis municipais de Garanhuns, no Agreste, e Petrolina, no Sertão pernambucano, que proíbem ensino sobre “ideologia de gênero” nas Escolas. O termo é comumente utilizado por grupos contrários à discussão sobre gênero e sexualidade dentro do ambiente escolar.
A Lei aprovada pela Câmara de Garanhuns e sancionada pelo então prefeito Izaías Régis (PSDB), em 2017 (imagem acima), é de autoria do ex-vereador Audálio Ramos Filho (MDB). A norma proíbe a “temática referente à teoria de gênero, questões de gênero, identidade de gênero ou ideologia de gênero” nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, prática de atividades pedagógicas, inclusive extraclasse, e também na biblioteca pública. Já a lei de Petrolina proíbe especificamente o ensino da disciplina “Ideologia de Gênero” ou outra que “tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino ou feminino como gênero humano”. Ela também veda a existência de qualquer livro, seja didático ou não, que trate sobre o assunto direta ou indiretamente.
O PSOL entrou em junho de 2018 com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as duas Leis, ambas sancionadas no ano de 2017. Na ação, o Partido argumenta que elas ferem a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB) e a Constituição, no que diz respeito à “laicidade do Estado e dos direitos fundamentais à igualdade, à liberdade de ensino e de aprendizado, à proteção contra censura e à liberdade de orientação sexual”, diz a sigla, em nota enviada ao JC. A ação foi incluída na pauta do plenário virtual em junho deste ano. Marco Aurélio Mello, então relator, votou pela sua procedência, porém o ministro Kássio Nunes Marques pediu destaque. O julgamento então foi suspenso, retirado da pauta do plenário virtual e consequentemente, só pode voltar para apreciação dos ministros no plenário presencial.
A POSIÇÃO DE GARANHUNS – Ao JC, Audálio Filho alegou que a ideologia de gênero é uma questão mal explicada, e não tem a ver com orientação sexual. “A ideologia de gênero é diferente de identidade de gênero, ela não confronta o artigo 5º da Constituição que garante que todos são iguais perante a lei independente de sua orientação religiosa, sexual, étnica. É sim uma questão antropológica, porque a ideologia tenta deturpá-la quando ela nega que uma pessoa quando nasce já tem a sua sexualidade definida. Porque ela não é uma questão psicológica, e sim biológica antes de tudo”, afirmou.
Segundo o ex-vereador, o intuito do projeto foi defender o direito da família – prevista no artigo nº 226 da Constituição -, que seria o âmbito com legitimidade para discutir sobre as questões de gênero. “Se a criança ou adolescente tem uma decisão, isso é uma coisa que tem que ser resolvida, e respeitada inclusive, seja na escola ou na sociedade, até porque o SUS não quer saber qual é a orientação sexual das pessoas, todos têm direito de acesso; a mesma coisa a escola. Agora a decisão das pessoas não pode ser influenciada por professores ou por livros de literatura”, completou.
Na época em que o projeto ainda estava sendo discutido na Câmara Municipal, o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania em Garanhuns, Domingos Sávio, expediu uma recomendação pedindo para que ele não fosse aprovado. Segundo Ele, a Lei não vem sendo aplicada pelo Município. “No final das contas, essa proibição é um estímulo a discriminação, porque vai negar o fato da vida, da realidade, vai negar aos estudantes, aos professores tratar de assuntos da vida cotidiana que é a diversidade de identidade de gênero é uma questão pessoal não só como cultural”, argumentou. Procurado pelo JC, o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), disse que irá aguardar a decisão do STF. (Com informações do Jornal do Comercio. CONFIRA)
