BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | sexta-feira, 07 de junho de 2013
Mais uma ação para garantir a qualidade da carne
consumida no município de Lajedo é tomada pelo Ministério Público de
Pernambuco. Desta vez, a Prefeitura Municipal assinou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) se comprometendo perante o MP a tomar as medidas
necessárias para corrigir as irregularidades detectadas pela Agência
Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) no Centro de Abastecimento
(açougue público). O TAC é de autoria da promotora de Justiça Danielly Lopes e
foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 6.
De acordo com o TAC, a Prefeitura tem 30 dias para
apresentar a APEVISA um projeto básico de arquitetura para a reforma do Centro
de Abastecimento de Lajedo. Depois de aprovado, a completa execução da obra
deve se dar até o final do mês de dezembro de 2014, através de recursos que
serão repassados pelo Governo do Estado para este fim.
Até a realização da obra, a Prefeitura deve
intensificar a fiscalização das atividades comerciais exercidas no local,
através da Vigilância Sanitária Municipal e melhorar as condições higiênicas e
sanitárias. Caso as obrigações previstas no TAC não sejam cumpridas, poderá
acarretar na aplicação de multa de R$ 1 mil, até o efetivo cumprimento das
medidas acordadas e a interdição do açougue público.
REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL – E a
Prefeitura de Lajedo deve tomar as medidas necessárias para regulamentar a
implantação da Guarda Municipal. É o que define o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
através da promotora de Justiça Danielly Lopes.
De acordo com o documento, a Promotoria de
Justiça recebeu notícia de que a Guarda Municipal foi implantada em dissonância
com os preceitos legais, uma vez que não existe lei prevendo sua criação e
não houve realização de concurso público para preenchimento dos cargos.
